ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 103/2026

LEI N°. 103/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função

 

10.000

Secretaria de Saúde - SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.302.0025.2.151

Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS

 

3.3.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

3.3.72.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32041

Emendas de Bancadas FNS Custeio - Emenda 50410001 COMISSÃO DA SAÚDE

450.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

50.000,00

1719.57.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

400.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 3º -

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS

OBJETIVOS -

Manter Atendimento Médico a Pacientes Encaminhados pelo Município.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.

 

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:85F29E56