ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 103/2026
LEI N°. 103/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função
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10.000 |
Secretaria de Saúde - SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.302.0025.2.151 |
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS |
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3.3.72.00.00.00 |
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos |
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3.3.72.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32041 |
Emendas de Bancadas FNS Custeio - Emenda 50410001 COMISSÃO DA SAÚDE |
450.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
50.000,00 |
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1719.57.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
400.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS |
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OBJETIVOS - |
Manter Atendimento Médico a Pacientes Encaminhados pelo Município. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:85F29E56