ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1667 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1297 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N° 1667
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.297 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Os incisos do § 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal N.º 1.297, passam a ter a seguinte redação:
“I – representar extrajudicialmente, na qualidade de advogado, o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, perante quaisquer autoridades, órgãos públicos ou privados, entidades públicas ou privadas, mediante mandato com atribuições específicas a ser outorgado pelo Presidente da Câmara;
II – representar judicialmente ou administrativamente, na qualidade de advogado, o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, em quaisquer processos em que o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal for parte ou tiver interesse, mediante mandato com atribuições específicas a ser outorgado pelo Presidente da Câmara; acompanhar os processos, inclusive em graus de recurso, promovendo e praticando os pertinentes atos processuais com zelo e dedicação;
III – representar, na qualidade de advogado, o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante mandato com atribuições específicas a ser outorgado pelo Presidente da Câmara; elaborar contraditórios e / ou defesas ou orientar juridicamente a elaboração de contraditórios e / ou defesas, inclusive recursos, em processos que tramitarem no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos quais o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal for parte ou tiver interesse; acompanhar o curso de processos (Prestação de Contas, Consultas, et cetera) que tramitarem no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos quais o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal for parte ou tiver interesse;
IV – examinar ordens e decisões, judiciais e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e orientar o seu cumprimento;
V – acompanhar a disponibilização e a publicação de Atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (como Resoluções, Instruções Normativas, Súmulas, Consultas, et cetera), a fim de orientar e subsidiar o Presidente da Câmara e os Servidores, na aplicação e atendimento aos seus conteúdos;
VI – realizar estudos e pesquisas, de natureza jurídica, de interesse e no âmbito do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara;
VII – exarar pareceres escritos e prestar pareceres verbais, de natureza jurídica, de interesse e no âmbito do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara;
VIII – exarar pareceres técnicos em processos de licitação, de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação;
IX – elaborar minutas de atos referentes a processos licitatórios (como Edital de Licitação, et cetera) promovidos pelo Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal;
X – elaborar minutas de contratos, distratos, acordos, convênios ou ajustes no qual o Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal for parte;
XI– elaborar minutas de proposições (como Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Requerimentos, Indicações, et cetera), desde que legais e no âmbito do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, sempre que solicitado pela Mesa Diretora, por Comissão ou por Vereador;
XII – manter-se permanentemente a par dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno sugerindo expressamente alterações e atualizações a fim de que sejam e permaneçam devidamente adequados e adaptados a legislação vigente;
XIII – exarar pareceres escritos quando solicitados pelo Presidente da comissão permanente encarregada da análise constitucional e legal das proposições;
XIV – prestar orientação jurídica à comissão permanente encarregada da análise constitucional e legal das proposições e às comissões especiais (quando criadas);
XV – prestar orientação jurídica em atos / processos de concursos públicos a serem realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, salvo se eventualmente compuser alguma comissão a ele relacionado;
XVI – prestar orientação jurídica em atos / processos de cassação de mandato ou de extinção de mandato promovidos no âmbito do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal;
XVII – prestar atividades jurídicas não previstas nos incisos anteriores, de interesse e no âmbito do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara.”
Art. 2.° O caput do § 2.º do artigo 1.º da Lei Municipal N.º 1.297, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2.º O cargo de Procurador Jurídico será provido de forma efetiva através de concurso público de prova objetiva.”
Art. 3.º Os incisos I, III e IV do § 2.º do artigo 1.º Lei Municipal N.º 1.297, passam a ter a seguinte redação:
“I – O Presidente da Câmara, através de Portaria, nomeará comissão, denominada de Comissão de Concurso Público, composta por 3 membros, um denominado Presidente, um denominado Secretário e outro denominado simplesmente Membro, a qual fica autorizada a:
a) realizar o concurso público;
b) dentre outros atos, regrar e regulamentar, através de Edital, todas e quaisquer normas do concurso público (como estabelecer o prazo, os locais e os procedimentos para inscrição, o valor da taxa de inscrição, a forma de pagamento da taxa de inscrição; estabelecer a data, o local e o horário da realização da prova, o número de questões da prova, o número de alternativas de cada questão da prova, o conteúdo programático para a prova; estabelecer a forma, o prazo e demais requisitos para a apresentação de recursos; estabelecer os critérios de desempate, et cetera);
c) resolver soberanamente, como última instância administrativa, todas e quaisquer questões e todos e quaisquer recursos relacionados ao concurso público, desde a fase de sua abertura até a fase que anteceder a sua homologação;
d) delegar competências.”
“III – a comprovação dos requisitos previstos no inciso anterior será feita mediante a apresentação de documentos emitidos pelas repartições competentes, na forma que dispor o Edital que regrar e regulamentar as normas do concurso público;”
“IV – Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a:
a) contratar empresa para fins de – dentre outros serviços correlatos – orientar, planejar e elaborar o concurso público;
b) definir e / ou repassar subsídios, praticar atos e ações, necessários ao regular desenvolvimento do concurso público;
c) autorizar e tornar pública a abertura do concurso público;
d) homologar o resultado final e o concurso público.”
Art. 4.º Fica fixado o valor do vencimento base do cargo de Procurador Jurídico em R$2.400.00.
Parágrafo único. Fica ao vencimento base do cargo de Procurador Jurídico, assegurada a revisão geral anual relativa a todo o exercício de 2014.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:85F4A71C