ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO DA LEI 009/2025
Aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2025, no Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, Súmula 473 do STF e demais disposições legais aplicáveis, pelo presente termo, declarar a NULIDADE do ato administrativo consistente na PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 009/2025, realizada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3199, em 22 de janeiro de 2025.
Considerando que a publicação da referida norma foi realizada de forma extemporânea, uma vez que a Lei nº 009/2025 ainda não havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Loanda (Projeto de Lei 008/2025), requisito indispensável para a validade do ato legislativo;
Pelo exposto, DECLARO ANULADA a publicação da Lei nº 009/2025, realizada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3199, em 22 de janeiro de 2025.
Nada mais havendo, lavro o presente termo de anulação, que vai assinado por mim.
Loanda-PR, 22 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:85F73EC9