ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

LICITAÇÕES - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 411/2025

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede à Rua Presidente Dr. Tancredo de A. Neves, 240, nesta cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor VALTER PERES, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.003.293-6/SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 534.948.579-20, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.207.352/0001-40, com sede na Avenida Princesa Isabel, 629, Vitória/ES, neste ato representada por seu procurador legal, Sr. ANDREOTTE NORBIM LANES, inscrito no CPF sob nº 042.361.317-06, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 163/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 411/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 105/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 411/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de vale-alimentação, passando seu termo final de 13 de novembro de 2026 para 13 de novembro de 2027, mantidas as condições originalmente pactuadas. A prorrogação fundamenta-se na Cláusula Segunda do contrato originário e no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

A presente prorrogação não implica alteração do objeto, dos quantitativos, dos valores contratuais ou da taxa de administração, permanecendo mantidas as condições originalmente pactuadas no Contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas e condições do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas e são, por este Termo Aditivo, ratificadas em todos os seus termos.

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais.

 

Municipio de Terra Boa, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro de 2026.

 

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VALTER PERES

CONTRATANTE


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:85F7B888