ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.643/2021 SÚMULA: INSTITUI A ACESSIBILIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE PARA OS EDIFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI,

LEI Nº 3.643/2021

 

Súmula: Institui a acessibilidade como política pública permanente para os edifícios do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Mandaguari, bem como todos os órgãos municipais a elas vinculadas e a Administração Pública municipal indireta, deverão instituir as ações necessárias, com a finalidade de promover à acessibilidade em seu conceito universal nos prédios públicos do Poder Executivo e Legislativo, a todos os cidadãos com deficiências em suas áreas internas, externas e espaço de circulação comum.

 

Art. 2º. Os projetos de engenharia e arquitetura bem como suas respectivas planilhas orçamentárias deverão prever diretrizes de acessibilidade para a construção de novos edifícios públicos municipais.

 

Art. 3º. Os imóveis alugados pela Administração Pública Direta e Indireta municipal deverão observar as mesmas regras citadas no Art. 1º no tocante às novas locações.

 

Art. 4º. As edificações, próprias ou alugadas, onde já funcionam órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo que não obedeçam às normas do Art. 1º, terão um prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação dessa Lei, para se adequarem à diretriz de acessibilidade instituída por esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 07de dezembro de 2021.

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:85FB5556