ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 686 DE 03 DE MARÇO DE 2022

“Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.324/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, compreendendo todos os servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.

 

Parágrafo único. O Programa, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador.

 

Art. 2º. O valor do Auxílio corresponderá a:

 

I - 1,5 UFM - Unidade Fiscal do Municipal, para os servidores com contrato de trabalho de carga horária semanal de 30 (trinta) horas ou mais,

 

II - 0,75 UFM - Unidade Fiscal Municipal, para os servidores com contrato de trabalho de carga horária semanal menor que 30 (trinta) horas,

 

III – O valor do auxílio será atualizado sempre que a Unidade Fiscal Municipal sofrer atualização.

 

Art. 3º. O auxílio-alimentação poderá ser concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal ou por outro meio hábil por conveniência da gestão.

 

Art. 4º. O Auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.

 

Art. 5º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição da República Federativa do brasil fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, sendo possível a soma dos contratos para atingir a carga horária de 30 horas semanais prevista no art. 2°, e atingir 1,5 UFM.

 

Art. 6º. O auxílio-alimentação não será:

I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV - Devido quando o servidor estiver gozando de licença, exceto quanto à licença-maternidade.

V – Devido quando o servidor estiver licenciado para tratar da saúde de pessoa da família;

VI – Devido quando o servidor estiver cedido para outro órgão público, exceto se houver previsão legal específica;

VII - Devido quando o servidor estiver suspenso em decorrência de pena disciplinar;

VIII - Devido quando o servidor estiver recluso;

IX- Devido quando o servidor estiver no período de gozo de férias.

X - Devido quando o servidor estiver gozando de licença para tratamento de saúde, exceto nos casos de tratamentos relacionados às seguintes moléstias:

a) Neoplasias;

b) Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS;

c) Alienação mental;

d) Cardiopatia grave;

e) Cegueira (inclusive monocular);

f) Contaminação por radiação;

g) Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);

h) Doença de Parkinson;

i) Esclerose múltipla;

j) Espondiloartrose anquilosante;

k) Fibrose Cística (mucoviscidose);

l) Hanseníase;

m) Nefropatia grave;

n) Hepatopatia grave;

o) Paralisia irreversível e incapacitante;

p) Tuberculose ativa.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.

 

Art. 7º. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação a frequência integral do servidor, de forma que a falta injustificada afastará o direito ao recebimento do benefício.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, com ou sem deslocamento da sua respectiva Unidade Administrativa.

 

Art. 8º. O servidor que tenha recebido diária integral ou adiantamento, sofrerá o desconto correspondente ao auxílio-alimentação, de acordo com a quantidade de dias para os quais as diárias ou adiantamentos foram concedidos, excetuando-se os casos de utilização destes em finais de semana e feriados.

 

Parágrafo único. Os descontos previstos no caput deste artigo, ocorrerão preferencialmente no mês subsequente ao recebimento da diária ou adiantamento, mediante manifestação da Controladoria Geral nos respectivos processos de comprovação de uso de diárias e/ou adiantamentos.

 

Art. 9º. O pagamento indevido do auxílio-alimentação, sem o devido ressarcimento de valores, constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.

 

§ 1º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.

 

§ 2º Compete à Secretaria Municipal a qual o empregado público esteja vinculado, acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata responsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.

 

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada via decreto no que couber.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de março de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:85FCC34E