ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1969/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) referente à utilização do espaço físico do Lions Clube de Iporã, inscrito no CNPJ nº 73.534.992/0001-00, com Sede na Avenida Silvino Izidor Eidth, s/n, Centro, Município de Iporã–Paraná, para a realização de até 10 (dez) eventos institucionais até o encerramento do Exercício de 2028.
Art. 2º A utilização abrangerá a totalidade da estrutura do imóvel, incluindo:
I – salão principal;
II – banheiros;
III – cozinha;
IV – área externa;
V – equipamentos e recursos auxiliares disponíveis.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar o espaço para atividades públicas de interesse coletivo, tais como:
I – campanhas de saúde, como vacinação, exames preventivos, mutirões de atendimento, ações do Outubro Rosa, Novembro Azul, Saúde do Homem e da Mulher;
II – palestras, oficinas, treinamentos, cursos de capacitação, encontros de formação e ações de qualificação profissional voltadas à comunidade;
III – eventos pedagógicos, reuniões escolares, formações continuadas, encontros de pais e mestres, avaliações educacionais e reuniões intersetoriais;
IV – reuniões, Conferências e Assembleias de Conselhos Municipais (de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Pessoa Idosa, Cultura, entre outros);
V – ações assistenciais e eventos sociais promovidos pelo CRAS, CREAS e demais equipamentos da Secretaria de Assistência Social;
VI – feiras culturais, literárias, científicas e ambientais; apresentações artísticas, mostras escolares, festivais comunitários e exposições;
VII – mutirões de cidadania, campanhas informativas, atendimento itinerante de órgãos públicos (PROCON, INSS, Justiça no Bairro, Cartório Eleitoral, Receita Federal, etc.);
VIII – Entrega de benefícios sociais, reuniões de programas habitacionais, audiências públicas e escutas comunitárias;
IX – ações voltadas à juventude, inclusão digital, terceira idade, grupos de convivência e atividades com público em situação de vulnerabilidade;
X – encontros intermunicipais, capacitações regionais, fóruns temáticos e atividades promovidas em parceria com outras instituições;
XI – demais ações institucionais promovidas ou apoiadas pelo Município, conforme interesse público.
Art. 3º As datas de utilização serão acordadas entre o Município e o Lions Clube de Iporã mediante solicitação formal, respeitada a disponibilidade da entidade.
Art. 4º A formalização do ajuste será feita por meio de instrumento administrativo, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:85FDFD20