ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 938/08/2024

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 938/08/2024.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 938/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro-RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 785.826,52 (Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), para a seguinte Dotação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

01.00.00000000.000

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

FICHA

FONTE

VALORES

01.01.00000000.000

Administração Geral

 

 

 

09.272.0494.2.001

Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais

 

 

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias RPPS

CRIAR

40

785.826,52

TOTAL

785.826,52

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 na FONTE (040).

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 26/09/2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Setembro de 2.024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:860229AB