ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 40 2017

Lei Nº 040/2017

Data: 05/05/2017

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o executivo realizar acordos extrajudiciais com servidores públicos que tenham direito a licença prêmio vencida e não gozada e dá outras providências.

 

Eu Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar acordos extrajudiciais com servidores públicos municipais aposentados ou que pediram demissão e que tenham direito a licença(s) prêmio(s) vencida(s) e não gozada(s) durante o exercício da atividade pública, a qual deve ser paga no ato da rescisão em pecúnia.

Paragrafo Único - Considerando que o §2° do artigo 93 da Lei Municipal n° 5/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Boa Vista da Aparecida, prevê o pagamento em pecúnia na rescisão de licença prêmio vencida e não gozada durante o exercício público, nos casos de falecimento do servidor, pedido de demissão ou aposentadoria;

Artigo 2° - Fica autorizado também a efetuar acordos extrajudiciais com herdeiro ou herdeiros habilitado(s) em processo de inventário, de servidor público falecido que tenha direito a licença prêmio vencida e não gozada durante o exercício da atividade pública.

Art. 3° - Considerando que vários servidores públicos têm direito ao pagamento em pecúnia de licenças prêmios acumuladas durante vários anos que não foram concedidas, considerando o interesse público, os princípios da boa gestão financeira e do erário público, bem como, para evitar conflitos judiciais;

Paragrafo único: Poderá o Servidor que estiver discutindo Judicialmente o pagamento da licença prêmio solicitar desistência do processo e solicitar enquadramento nesta Lei.

 

Artigo 4° - Para efetuar acordo extrajudicial com o Poder Executivo Municipal, o interessado que preencha os requisitos do artigo 1° ou 2° desta lei, sobre o valor total da(s) licença(s) prêmio vencida(s) e renunciar a todo e qualquer direito que por ventura tenha com relação ao recebimento em pecúnia de licença prêmio vencida e não gozada, conforme tabela abaixo:

 

Quantidade de Licenças

% desconto

Parcelas para Pagamento

01

40%

04

02

50%

05

03

55%

06

04

60%

07

05

65%

08

 

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 05 de Maio de 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:860CE4A3