ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - 2026
ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, NA SUA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMPOSIÇÃO: Presidente - JAIR DE BORBA ROSA; Vice-Presidente - ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS; 1º Secretário - SANDRO MOACIR BRAGA; 2º Secretário - MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO e demais Vereadores: ADÉLIA FIUZA RIBEIRO; ALMIR JOSÉ DOS SANTOS LEITE; ANDERSON DARCI RIBEIRO DE ANDRADE; JULIANO LEITE; KAYAN GUSMÃO; MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE (Marcio do Seda); MARIANA DOURADO; ROMULO LEANDRO BERTOTI (Leandro Bertoti) e VALDECIR GERÔNIMO LEITE. Início 17:15 horas. O Sr. Presidente abre a Sessão: “Pelas atribuições que me são conferidas por Lei, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 17ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Matinhos, na sua 2ª Sessão Legislativa da 14ª legislatura. O Sr. Presidente solicita ao Vereador Juliano Leite que faça a leitura das escrituras sagradas. O Sr. Presidente agradece aos presentes. O Sr. Presidente coloca em votação a Ata da 16ª Sessão Extraordinária realizada em 18 de agosto de 2026, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei Complementar n° 052/2026, Súmula: “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1531/2012, que "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, revoga a Lei nº 1518/2011, e dá outras providências" e da Lei Municipal nº 2478/2023 que "Estabelece valores para débitos de pequeno valor; estabelece medidas administrativas de cobrança; autoriza o Município a não ajuizar e solicitar arquivamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor; autoriza cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição; e dá outras providências", de acordo com redação vigente na Lei Complementar nº 2730/2025", de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 2ª discussão. O Sr. Presidente informa que este projeto está entrando em segunda discussão e votação porque foi aprovado em primeira votação em sessão ordinária e informa também que a este projeto foi apresentada emenda, a qual foi analisada e rejeitada pela Comissão de constituição, Justiça e Redação, ficando a emenda arquivada sem deliberação pelo Plenário. Sendo assim, oSr. Presidente coloca o Projeto de Lei Complementar n° 052/2026 em 2ª discussão. Ninguém querendo discutir, o Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei Complementar 052/2026 em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei n° 054/2026, Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.105/2020 e a Lei Municipal nº 1.430/2011, para criar Departamentos e Divisões na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, na área de Iluminação Pública, e dá outras providências", de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 1ª discussão.O Sr. Presidente coloca o Projeto de Lein° 054/2026 em 1ªdiscussão. Fezuso da palavra overeador: Juliano Leite.Ninguém mais querendo discutir, o Sr. Presidente Coloca o Projeto de Lei 054/2026 em 1ª votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei n° 055/2026, Súmula: “Altera o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A à Lei Municipal nº 2.740, de 15 de dezembro de 2025, para adequar a denominação da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir e autorizar o parcelamento de seu pagamento", de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 1ª discussão.O Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei n° 055/2026 em 1ªdiscussão. Fizeram uso da palavra os vereadores: Juliano Leite; Sandro Moacir Braga; Marcio Fabiano Mesquita Duarte.Ninguém mais querendo discutir, o Sr. Presidente Coloca o Projeto de Lei 055/2026 em 1ª votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Antes de encerrar o Sr. Presidente informa que fica marcada para amanhã, dia 04 de novembro, a próxima sessão para segunda discussão e votação dos projetos que entraram em primeira discussão nesta sessão.ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a Deus, a presença de todos e dá por encerrada a presente Sessão.
Matinhos, 03 de novembro de 2026.
JAIR DE BORBA ROSA
Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
(ANDERSON DAN)
Vice-Presidente
SANDRO MOACIR BRAGA
(SANDRO DO GÁS)
1º Secretário
MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO
2º Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:861D1DC5