ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.519/2026

DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

SÚMULA: “Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Promoção de Renda e Qualificação Profissional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Município de Mandirituba”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes para realização de Políticas Públicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Promoção de Renda e Qualificação Profissional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

 

Fomentar a proteção integral das crianças e adolescentes contra todas as formas de exploração, especialmente mediante ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;

 

Fomentar a profissionalização segura e legal de adolescentes;

 

Promover a qualificação profissional de pais e responsáveis, visando à geração de renda e a autonomia familiar;

 

Fortalecer a rede de proteção social e as ações de articulação intersetoriais no combate e na prevenção ao trabalho infantil;

 

Fomentar respeito à igualdade, à diversidade e à não discriminação no atendimento e abordagem social, reconhecendo a prioridade absoluta na proteção dos direitos.

 

CAPÍTULO II – DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

 

Art. 3º Considera-se trabalho infantil aquele realizado abaixo da idade mínima legal de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, bem como em atividades e condições proibidas pela legislação para pessoas com idade inferior a 18 anos.

 

§1º. Constituem atividades e condições proibidas para pessoas com idade inferior a 18 anos os trabalhos noturnos, perigosos, insalubres, penosos, prejudiciais à saúde ou ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que interfiram na escolarização, além dos previstos na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) nos termos do Decreto Federal nº 6.481/2008.

 

§2º O trabalho infantil consiste no trabalho de criança ou adolescente abaixo da idade mínima legal para o trabalho ou em atividades e condições proibidas pela legislação, prestado a uma pessoa, seja ela física ou jurídica.

 

§3º Para a configuração do trabalho infantil não é necessário vínculo de trabalho formalizado entre o trabalhador com idade inferior a 18 anos e o(a) beneficiário(a) da exploração do trabalho.

 

Art. 4º A erradicação e a prevenção do trabalho infantil no Município de Mandirituba dar-se-ão mediante as seguintes diretrizes:

 

I. Fluxo de Atendimento: Utilização de Fluxo de Atendimento, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para a identificação, retirada, proteção social e acompanhamento das crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil.

 

II. Priorização no SUAS: Inclusão imediata da criança, adolescente e família nos serviços de proteção social do SUAS (CRAS e CREAS), com encaminhamento ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e acompanhamento psicossocial no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e/ou Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.

 

III. Monitoramento Educacional e Busca Ativa: Garantia da matrícula e frequência escolar da criança ou adolescente, com prioridade à Busca Ativa Escolar e à notificação de evasão ou infrequência ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação.

 

IV. Sensibilização: Realização de campanhas permanentes de sensibilização sobre os prejuízos do trabalho infantil, em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos.

 

V. Articulação Intersetorial e Social: Promoção da articulação entre diferentes setores do poder público e sociedade civil (empregadores e trabalhadores), assegurando uma abordagem integrada no combate ao trabalho infantil.

 

Parágrafo único. A coordenação da Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, incluindo a elaboração de planos de prevenção e erradicação, observado o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a adolescentes no trabalho, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SMAS), em conjunto com a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente do município.

 

Art. 5º Fica instituído o Fluxo de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Trabalho Infantil (FAPETI), que será regulamentado por Decreto Municipal e estabelecerá as responsabilidades operacionais de cada setor, conforme detalhado no Art. 4º, I e Art. 6º.

 

Art. 6º São responsabilidades mínimas dos órgãos executores na gestão do FAPETI:

 

I. Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS): Responsável pela coordenação, busca ativa, abordagem social, inclusão da família nos programas sociais e acompanhamento psicossocial da criança, adolescente e família.

 

II. Secretaria Municipal de Educação (SME): Responsável pela garantia da vaga escolar imediata, acompanhamento da frequência da criança e do adolescente retirado do trabalho e ações de sensibilização.

 

III. Conselho Tutelar (CT): Responsável pela aplicação e monitoramento do cumprimento das medidas protetivas cabíveis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

IV. Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento físico e mental, tratamento de danos causados pela exploração e ações de prevenção em saúde.

 

CAPÍTULO III – DA PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 7º O acompanhamento familiar realizado pela SMAS, via CRAS/CREAS, deverá encaminhar prioritariamente os pais ou responsáveis pela criança/adolescente em situação de trabalho infantil para a qualificação profissional à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de:

I – Qualificação Profissional: Encaminhamento prioritário para cursos, oficinas e programas de qualificação profissional, buscando parcerias, se possível, com entidades do Sistema S ou programas estaduais/federais.

II – Incentivo à Empregabilidade: Cadastramento prioritário do responsável no sistema de intermediação de mão de obra (SINE/Posto de Atendimento ao Trabalhador municipal ou similar), para vagas de emprego.

Art. 8º. O adolescente (14 a 17 anos) afastado do trabalho infantil deverá ser encaminhado com prioridade para a inclusão em programas de aprendizagem profissional, com articulação entre a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente e entidades qualificadoras.

 

CAPÍTULO IV – DO FOMENTO À QUALIFICAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA FAMILIAR

 

Art. 9º Fica determinada a prioridade aos pais e responsáveis de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas identificadas em situação de trabalho infantil, aos programas de fomento à qualificação e geração de renda familiar.

 

Art. 10º O fomento à qualificação e geração de renda familiar, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deverá atuar prioritariamente por meio de parcerias e convênios, pela formação técnica dos cursos, e terá como atribuições:

 

Articular e demandar a oferta de cursos gratuitos de qualificação e requalificação profissional por meio de programas estaduais, federais e entidades do Sistema “S”.

 

Disponibilizar, quando possível, a estrutura física e logística (salas de aula, eletricidade, água) para a realização dos cursos no Município, quando solicitado pelas entidades parceiras.

 

Promover a intermediação da mão de obra, estabelecendo parcerias com o comércio e a indústria local para o encaminhamento dos concluintes dos cursos.

 

Fomentar o empreendedorismo por meio de cursos de gestão de pequenos negócios e acesso facilitado a programas de microcrédito.

 

Articular e dar publicidade ao acesso a programas de auxílio-transporte, visando garantir o deslocamento dos participantes do programa e dos responsáveis em situação de vulnerabilidade, para a realização de cursos de qualificação profissional e para a busca de vagas de emprego.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e de recursos oriundos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

 

Art. 12 As despesas com a oferta dos cursos de qualificação serão prioritariamente custeadas por meio de recursos de parceiros externos, conforme o disposto no Art. 8º.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, em 22 de janeiro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:86324070