ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Coordenação Geral

SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 492-2014

SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2014 Lei Municipal 444/2013 e também a LOA 2014 Lei Municipal 476/2013 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 477/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:

 

INCLUSÃO

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

 

FONTE RECURSO

METAS 2014

05.004.12.361.0074.2026

3.3.90.39.00.00

A

MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL

Manter o Transporte de Estudantes da Rede Publica Municipal

Unidade

1504

R$ 10.000,00

07.001.10.302.0019.2056

3.3.90.32.00.00

 

A

ASSISTÊNCIA E AMPLIAÇÃO FARMÁCIA BÁSICA

Manter a distribuição de medicamentos da farmácia Básica

Unidade

1504

R$ 5.000,00

07.001.10.302.0019.2057

3.3.90.30.00.00

A

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL

Manter as Atividades e serviços do Hospital Municipal

Unidade

1504

R$ 5.000,00

 

EXCLUSÃO

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

 

FONTE RECURSO

METAS 2014

10.001.15.451.0002.1003

4.4.90.51.00.00

P

PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO, SARJETAS E CALÇADAS

PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO, SARJETAS E CALÇADAS

Unidade

1504

R$ 20.000,00

 

Art.2o - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 fica também alterada da seguinte forma:

 

INCLUSÃO

 

PROGRAMA

0074 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

OBJETIVO

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

A

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

R$ 10.000,00

 

PROGRAMA

0019 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES DA SAÚDE

 

OBJETIVO

Manter e coordenar os serviços da Saúde

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

A

ASSISTENCIA E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA BASICA

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

R$ 5.000,00

A

ATIVIDADES E SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

R$ 5.000,00

 

 

EXCLUSÃO

PROGRAMA

0002 – GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

 

OBJETIVO

GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO, SARGETAS E CALÇADAS

Execução de Projetos

UNIDADE

1

R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional Complementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme abaixo:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

05.004.12.361.0074.2026 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 1504 Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.302.0019.2056 ASSISTÊNCIA E AMPLIAÇÃO FARMÁCIA BÁSICA

3.3.90.32.00.00 1504 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

07.001.10.302.0019.2057 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 1504 Material de Consumo R$ 5.000,00

 

Total Suplementação: 20.000,00

 

Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial e ou total de dotação de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada.

 

Redução

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

10.001.15.451.0002.1003 PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO, SARJETAS E CALÇADAS

4.4.90.51.00.00 1504 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00

Total Redução: 20.000,00

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 15 (quinze) dias do Mês de Agosto de 2014.

  

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
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