ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 72/2026 DE 26/10/2026

DECRETO 72/2026 de 26/10/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e com base na Lei nº 998/2026.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinado à criação de elemento de despesa e inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para a execução das atividades da EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, com a seguinte classificação orçamentária:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4410

102 Fundeb 40%

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4420

102 Fundeb 40%

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.470.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4440

102 Fundeb 40%

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4430

102 Fundeb 40%

 

TOTAL

 

1.500.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos decorrentes do cancelamento de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.000.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2023

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1330

102 Fundeb 40%

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

400.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1460

102 Fundeb 40%

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

100.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1530

102 Fundeb 40%

 

TOTAL

 

1.500.000,00

 

Art. 3º - Ficam alterados os anexos de metas e prioridades e as ações correspondentes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para inclusão e adequação da ação orçamentária criada por esta Lei.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3º de setembro de 2026, revogadas às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 26 de outubro de 2026.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renato Filter Leal
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