ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.563, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 1.563, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 004/2025

 

ALTERA A LEI Nº 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 5º da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Para o fim de observância dos Princípios da Legalidade Tributária a que alude o inciso I do caput deste artigo:

 

I - devem ser previstos em lei:

 

a) a estipulação expressa de todos os elementos indispensáveis à incidência tributária;

b) os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário;

c) a previsão geral acerca de obrigações acessórias;

d) a previsão das infrações administrativas e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

e) a concessão de qualquer subsídio ou isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, totais ou parciais, relativos a quaisquer tributos municipais e penalidades administrativas, seja por meio de lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo, consolidadas no presente Código.

 

II - lei municipal poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;

 

III - os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos de forma a desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador ou de sua medição por base de cálculo adequada, como definido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assim não se considerando a indicação de fatos indiciários que permitam verificações indiretas;

 

IV - a lei tributária municipal não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica Municipal.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 170 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º O valor da base de cálculo da TUFE será apurado de acordo com a área do estabelecimento constante no Anexo IX.”

 

Art. 3º Fica alterada o item 1 do Anexo IX da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

Piên/PR, 15 de janeiro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VALORES DA TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TUFE

ANEXO IX - VALORES DA TUFE

ITEM 1 - ESTABELECIMENTO FIXO

VALOR TUFE EM UFM

1.1

Até 100 m²

1,00

1.2

De 100,01 a 400 m²

1,50

1.3

De 400,01 a 600 m²

2,50

1.4

De 600,01 a 1.000 m²

3,50

1.5

De 1.000,01 a 2.000 m²

4,50

1.6

De 2.000,01 a 6.000 m²

5,50

1.7

Maior 6.000,01 m²

6,50


Publicado por:
Eduardo Duarte Scheivaraski
Código Identificador:863BCADE