ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1315, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o redirecionamento do valor de 530.632,20 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) constantes da Reserva Parlamentar do orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o redirecionamento do valor de R$530.632,20 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) constantes da Reserva Parlamentar, relativo as emendas nº 7 ,8, 9, 10, 16, 14, 18, 19, 20, 21/2020, do Orçamento impositivo, para ações voltadas ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao Coronavírus (2019-nCoV), declarada pela Portaria nº188/GM/MS de 03/02/2020

Art. 2º A abertura dos créditos atenderá ao disposto na Lei 1286/2019, em especial o §4º do art. 46.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 31 de março de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
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