ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.331, DE 24 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1.331, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

 

Desafeta imóvel público, Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município de Quitandinha, disponível para alienação, o imóvel abaixo identificado:

 

I - Fração Ideal de 510,00 m², de imóvel localizado na Rua Olívio Kemp, S/N, Paolini, Quitandinha/PR, de uma área total de 13.680,00 m², constante da Matrícula 03639 do Registro de Imóveis de Rio Negro, de titularidade do Município de Quitandinha;

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta dos seguintes bens imóveis, o primeiro de propriedade do Município de Quitandinha e o segundo de Valdemir Luiz Padilha, sócio administrador de Funerária Quitandinha Ltda (CNPJ/MF 78.081.197/0001-28):

 

I – Fração Ideal de 510,00 m², de imóvel localizado na Rua Olívio Kemp, S/N, Paolini, Quitandinha/PR, de uma área total de 13.680,00 m², constante da Matrícula 03639 do Registro de Imóveis de Rio Negro, de titularidade do Município de Quitandinha, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio Público, em R$ 135.080,88 (cento e trinta e cinco mil e oitenta reais e oitenta e oito centavos);

 

II – Imóvel situado na Rua Francisca Beraldi Paolini, 194/202, Paolini – Quitandinha/PR, constante da Matrícula 19.003, do registro de imóveis da Comarca de Rio Negro-PR, com três edificações residenciais, duas delas em alvenaria com 61,70m² e 82,00m² e outra de madeira com 66,00m² e o terreno urbano correspondente a parte do lote 22 da quadra 04 do Loteamento Paolini, com área total de 430.00m², avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio Público, em R$ 113.891,72 (cento e treze cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará com base na avaliação dos imóveis feita pela Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio Público, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, cabendo à Funerária Quitandinha Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.0814.197/0001-28, com sede à Av. Fernandes de Andrade, 440, Quitandinha-PR o pagamento, em complementação, da quantia de R$ 21.189,16 (vinte e um mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) aos cofres públicos.

 

Art. 4º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.

 

Art. 5º Fica a Funerária Quitandinha Ltda. autorizada a efetuar o pagamento mencionado no art. 3º desta Lei, mediante documento municipal de arrecadação, em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e subseqüentes, sendo a primeiro no dia da assinatura da Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis.

 

Art. 6º Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro das áreas permutadas, inclusive a referente ao desmembramento da área total que abarca a fração ideal indicada no inciso I do art. 1º desta Lei, se ocorrerem, correrão às expensas do Município de Quitandinha, tendo em vista que os valores correspondentes às benfeitorias havidas no imóvel descrito no inciso II do art. 2º desta Lei não foram considerados na avaliação, sob as quais o particular renuncia qualquer tipo de indenização e/ou retenção.

 

Parágrafo único. Eventuais despesas e/ou custas incidentes em relação à transmissão do imóvel descrito no inciso II do art. 2º desta Lei entre Funerária Quitandinha e Valdemir Luiz Padilha, se houverem, correrão exclusivamente por conta desta.

 

Art. 7º Na Escritura Pública de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º O imóvel recebido pelo permutante particular, descrito no inciso I do art. 2º desta Lei, deverá, necessariamente, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura da Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis, ser utilizado para a execução de serviços funerários, tipicamente qualificado como atividade pública de interesse local.

 

Art. 10. O imóvel recebido em permuta por esta Municipalidade será prontamente incorporado ao patrimônio público, a ser registrado pelo valor constante na avaliação realizada pela Comissão Permanente, sendo seu uso afetado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 11. Em qualquer hipótese, fica condicionada a Permuta à prévia apresentação das Certidões Negativas (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Federais, Estaduais, Municipais, Trabalhistas e Previdenciários, Certidão Negativa de Protesto e Certidão de distribuição de processos Civil na esfera civil, recuperação judicial e falências, em nome de Funerária Quitandinha Ltda. e Valdemir Luiz Padilha, bem como Certidão de Inexistência de Ônus reais sobre o imóvel oferecido em permuta.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2025.

 

Gabinete do Prefeito,

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:865232AD