ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.050.15.452.0008.1.218. Reajuste contrato da Urbanização da Praça João XXIII

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.060.15.451.0008.1.219. Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe Jonas Vaz Santos.

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000,00

Total Suplementação: 311.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais

04.010.28.843.0000.0.000. Serviço da Dívida Interna

04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

04.010.28.843.0018.0.019. Pagamento de parcelamento efetuado junto ao INSS

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA

- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

58 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 30.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

73 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 200.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial

06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso

06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.

06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

206 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial

06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso

06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.

06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

207 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de

Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

209 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 31.000,00

Total Redução: 311.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17, de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Reajustar contrato da Urbanização da praça João XXIII

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Reajustar contrato Urbanização da praça João XXIII.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Reajustar contrato da Urbanização da praça João XXIII

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Reajustar contrato Urbanização da praça João XXIII.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de outubro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 049/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:86523FC3