ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Insere-se o parágrafo único ao art. 9º, da Lei nº 3.843, de 08 de dezembro de 2017:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único: Também serão reembolsadas as despesas com transporte por meio de aplicativos de mobilidade urbana, desde que realizadas no exercício de atividade oficial, mediante a devida comprovação dessas despesas por notas fiscais ou documento equivalente, respeitando os limites legalmente estabelecidos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 126/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 115/2025
Autoria: Mesa Diretora
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:86662AB1