ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 802, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 769, de 29 de junho de 2018, para fins de correção de erro material.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 769, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os representantes das entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, após as eleições.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 769, de 29 de junho de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 5 de setembro de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
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