ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.358, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 1.358, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 010/2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.103 DE 2011, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÕES DE ESTRUTURAS DE UTILIZAÇÃO AGROPECUÁRIA”.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 1.103, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas f e g:
“Art. 2º Consideram-se, para efeitos desta lei, os serviços de terraplanagem das seguintes edificações:
f) execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro de propriedades rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento e cascalhamento.
g) construção de bueiros, pontilhões e mata burro” (NR).
Art. 3º A execução dos serviços de terraplanagem ficará acondicionado a apresentação da seguinte documentação:
I - Parecer técnico da viabilidade de alojamento, emitido pela empresa integradora, nos casos de terraplanagem de aviários;
II - Autorização do Órgão Ambiental para execução de terraplanagem.
Art. 4º A prestação dos serviços de terraplanagem será limitada em até 10 (dez) horas/máquina por produtor habilitado.
Parágrafo único. Nos casos de edificações de aviários, os serviços de terraplanagem serão limitados a 50 (cinquenta) horas/máquina por produtor habilitado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão na seguinte dotação orçamentária: 07.001.20.606.0011.2010-3390399999.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 03 de junho de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:8672FFE5