ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.304 DE 13/04/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE CASCALHO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 280 m³ (duzentos e oitenta metros cúbicos) de cascalho à empresa Rendicolla Comércio de Exportação e Importação de Produtos Químicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob número 07.526.617/0001-94, estabelecida na Rua José Rigoni, nº 385, Centro, Palmeira – PR, à título de incentivo de infraestrutura, previsto na Lei Municipal nº 3682/14, que dispõe sobre o Plano de Incentivos Empresariais do Município.
§ 1º O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem necessária à adequação do relevo do imóvel de sua propriedade, voltada à obra de ampliação das instalações da referida empresa.
§ 2º A retirada e transporte do referido material fica sob responsabilidade e às expensas da donatária.
§ 3º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal nº 3682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva Lei, sob pena de responsabilização das autoridades competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:8676FF50