ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.593/2018

SÚMULA: Institui o fornecimento de marmita ou lanches para os servidores municipais que prestarem serviços extraordinários, horas extras, ou em regime de escala, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o fornecimento de marmita ou lanches, nos dias úteis, finais de semana e feriados, para os servidores públicos municipais que prestarem serviços extraordinários ou horas extras, a pedido da Administração, e para os que trabalharem em regime de escala.

 

Art. 2º - A contratação de empresa para o fornecimento de marmita ou lanches na forma pronta ou de gêneros alimentícios para o preparo será precedida de licitação pública.

 

Art. 3º - O responsável pela unidade administrativa atendida deverá realizar o controle de fornecimento de alimentação, por meio de relatório nominal, datado e assinado pelo servidor beneficiado e pelo Secretário da pasta.

 

Art. 4º - O fornecimento de alimentação que trata esta lei, não tem caráter de benefício remuneratório, tampouco, indenizatório.

 

Art. 5º - Fica sob a responsabilidade de cada Secretaria, a análise de necessidade e justificativa para o fornecimento de alimentação, considerando os critérios estabelecidos nesta lei.

 

Art. 6º - O fornecimento das refeições na forma desta Lei poderá cessar a qualquer tempo, a critério da Administração com base no interesse Público.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais, conforme disponibilidade.

 

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:86782D23