ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, COM BASE NO ART. 31, I, DA LEI 13.019/2014.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, COM BASE NO ART. 31, I, DA LEI 13.019/2014.
Reconheço e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração de em regime de mútua cooperação, visando à transferência de recursos financeiros para manutenção dos serviços de coleta seletiva da ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, com fundamento no inciso I do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo para execução do Plano de Trabalho proposto.
Considerando que a lei 13.019/2014, popularmente chamada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando que o artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, amparado pelo Decreto Municipal 118 de julho de 2020, prevê a inexigibilidade do procedimento administrativo de Chamamento Público quando “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”.
Considerando a Lei Municipal 03/2019 que autoriza a atividade cooperada específica, amparada pela Lei Municipal 015/2018, com a redação dada pelo art. 57 da lei federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007, Lei n.º 5.764/1971, Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012.
Considerando que a Parceria, ora proposta, contemplará a Realização de Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Secos Recicláveis Domiciliares e Comerciais, Manutenção e Administração do Aterro Sanitário, Educação Ambiental e efetivação da Politica Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Doutor Ulysses.
Considerando que a Associação de Agentes Ambientais de Doutor Ulysses, é a única Organização da Sociedade Civil no Âmbito do Município com o objetivo de executar os serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis produzidos pelos habitantes do Município, bem como triagem, classificação, armazenamento, ações de educação ambiental e destinação adequada dos resíduos.
Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem prevista a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Seleção e Monitoramento, e parecer conclusivo opinando pela legalidade da Inexigibilidade de Chamamento Público, apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município de Doutor Ulysses.
Entende-se haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Doutor Ulysses, PR e a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES, por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
O prazo para a interposição de eventuais impugnações é de cinco dias, a contar da data de publicação, devendo ser realizado por meio de requerimento a ser protocolado no setor de Protocolo, na sede da Prefeitura de Municipal de Doutor Ulysses, situada à Rua Olívio Gabriel de Oliveira, 10, Centro, Doutor Ulysses, CEP: 83.590-000 Estado do Paraná.
A celebração deste termo também se torna público por meio do Diário Oficial em cumprimento ao disposto no Art. 26, c.c. parágrafo único do art. 61 da Lei de nº 8.666/93, bem como publicado no portal oficial da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR, na forma do Art. 32, § 1º da Lei de nº 13.019/14.
Doutor Ulysses, Estado do Paraná, 17 de janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Doutor Ulysses
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0001/2022
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2022
DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022;
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, CNPJ: 95.422.911/0001-13;
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, CNPJ: 29.078.386/0001-36, com endereço Rua Pedro Sebastião Fitz, 01, Cerrado, Doutor Ulysses, CEP: 83.590-000 Estado do Paraná.
OBJETO: TRANSFERÊNCIA EM REGIME DE COLABORAÇÃO, DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS RECICLÁVEIS DOMICILIARES E COMERCIAIS, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR.
VALOR: R$ 181.764.36 (CENTO E OITENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
INICIANDO EM: 05/01/2022 à 31/12/2022.
Doutor Ulysses/PR, 04 de janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:867DB971