ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.725/2022 - VEDA A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO

LEI N.º 3.725/2022

 

Súmula: Veda, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Mandaguari – Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, para todos os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, na administração direta e indireta, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.

 

Parágrafo único. A presente vedação aplica-se aos casos onde já houve o trânsito em julgado da condenação, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2° A presente condição deverá constar nos instrumentos de contratação, sejam eles editais, chamamentos ou congêneres, e o pretenso contratado deverá apresentar as certidões negativas antes da posse.

 

§1º Caso o pretenso contratado não apresente as certidões negativas destes crimes, não poderá ele ser contratado, sendo convocado o próximo da lista ou exigida imediata substituição, nos casos de contratação indireta.

 

§2º Já em casos onde o pretenso contratado apresentar comprovação de efetivo cumprimento da pena, a efetivação poderá ocorrer normalmente.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (08.06.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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