ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 306
DECRETO 306/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA - PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2188/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
05.001.10.301.0007.2.022 MANUTENCAO DA ATENCAO PRIMARIA.
3.3.90.39.00.00 924 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.000,00
Total Suplementação: 40.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO 40.000,00
Total da Receita: 40.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 05 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Valdir de Souza
Código Identificador:868A4D26