ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Súmula: DISPÕE SOBRE A PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS-PR E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de servidores efetivos do Município de Carlópolis, PR, com Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, permuta é a cessão recíproca, de servidores públicos efetivos do Município de Carlópolis, PR, com Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

 

Art. 3º. A permuta dar-se-á mediante celebração de convênio entre os Órgãos públicos, precedida de requerimento, concordância expressa dos servidores a serem permutados e autorização do Gestor Público, mantendo-se o vínculo existente entre os Órgãos públicos e os respectivos servidores.

 

Art. 4º. No convênio deverá constar, obrigatoriamente, além dos itens imprescindíveis à validade do instrumento jurídico dessa natureza, a finalidade ou interesse público dos Órgãos públicos Gestores devidamente justificados.

 

Art. 5º. O pagamento do salário e dos encargos legais dos servidores públicos permutados serão de responsabilidade dos Órgãos de origem.

Parágrafo Único - Não será devido qualquer adicional ou direito em razão da permuta e nem serão excluídos direitos adquiridos.

 

Art. 6º - A permuta de servidores efetivos do Município será por prazo determinado, não excedendo 01 (um) ano, sendo facultada a sua prorrogação, mediante termo aditivo, desde que seja respeitado o período de Gestão do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - O servidor público municipal permutado que estiver no cumprimento do Estágio Probatório terá o prazo suspenso pelo tempo que durar a permuta.

 

Art. 8º - O servidor público municipal permutado estará subordinado às regras de trabalho do ente público em que estiver efetivamente exercendo as suas atribuições.

 

Art. 9º - Na hipótese de falta funcional ou disciplinar praticada pelo servidor público municipal permutado, o Poder Executivo Municipal deverá ser comunicado para determinar as devidas providências.

 

Art. 10 – O Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, poderá requisitar o retorno do servidor público municipal permutado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, devendo o Órgão Público com quem foi celebrado o convênio ser comunicado previamente no prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetivada a rescisão da permuta de comum acordo.

 

Art. 11 – Com o término da vigência da permuta, precedido da devida comunicação, cada servidor público municipal deve retornar ao seu Órgão de origem.

 

Art. 12 – As despesas decorrentes das permutas correrão a conta do orçamento programa do Município.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:868EF91C