ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1290

LEI ORDINÁRIA Nº 1290/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de Equipamentos Agrícolas as Associações de Agricultores das Comunidades do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIAÇÃO VITIVINICULTORES E HORTI FRUTILCULT VISTA ALEGRE - AVIHVA, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.687.225/0001-55, com sede na Comunidade de Vista Alegre, dos seguintes Equipamentos Agrícolas:

 

I - PULVERIZADOR ATOMIZADOR: marca/modelo pulvemaq PTTM 200, 12 bicos 600MM – pulverizador atomizador novo com capacidade mínima de 200 LTS, bomba pulverização com vazão minuto de 40 L/M hélice com no mínimo de 600 MM, agitador hidráulico número de série: P 2468/22 – ano de fabricação: 2022, cor: vermelho e preto, valor declarado de R$ 17.120,00 (dezessete mil e cento e vinte reais), referente ao Convênio 901365/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

II – HOMOGENIZADOR: homogenizador hidráulico 500, série: 202291103, ano de fabricação: 2022 marca benpar, valor declarado de R$ 11.999,99 (onze mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos, referente ao Convênio 351/2021, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

 

III - CONCHA/PLAINA: Pá carregadeira almeida, plaina carregador frontal capacidade 0,4m³ marca: almeida, modelo A15, cor cinza, série 2110099, valor declarado de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), referente ao Convênio 901365/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

IV – ROÇADEIRA: Marca: maqforte, modelo: ROC 1300, série/chassi: 198, ano: 2022, cor: cinza, valor declarado de R$ 8.880,00 (oito mil e oitocentos e oitenta reais), referente ao Convênio 901365/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 2° - Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como, não contrarie a Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.

 

I - Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;

 

II - Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;

 

III - Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios anuais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.

 

Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 3º - A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 08 de setembro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:8691EB85