ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS - RESOLUÇÃO N.º 10/2026
RESOLUÇÃO N.º 10/2026
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento, referente à Deliberação nº 033/2024..
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Teixeira Soares – Paraná, em reunião extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1.347, de 01 de setembro de 2008.
CONSIDERANDO a deliberação em reunião realizada de 10 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 12/2026 da reunião ordinária.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada pelo CMDI a prestação de contas do Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento, instituído pela Deliberação nº 033/2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassado ao Município em novembro de 2024.
Art. 2º Registra-se que os recursos não foram repassados à entidade beneficiária em razão de circunstâncias excepcionais relacionadas ao atendimento prestado pela Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso – ATAI, que foi objeto da Ação Civil Pública nº 0001213-42.2025.8.16.0164 e encerrou suas atividades em 12 de junho de 2026.
Art. 3º Conforme demonstrativo financeiro apresentado, não houve despesas executadas no período, permanecendo o valor principal de R$ 50.000,00 acrescido de R$ 5.856,53 em rendimentos de aplicação financeira, totalizando R$ 55.856,53 em dezembro de 2025.
Art. 4º A aprovação da prestação de contas fica acompanhada da ressalva quanto à necessidade de continuidade das providências administrativas para destinação e regularização do saldo remanescente, observadas as orientações do órgão gestor estadual competente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeira Soares, 12 de novembro de 2026
JOANÊS MARTINS CAMPOS
Presidente do CMDI
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:869FD230