ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.600/2022 – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.600/2022 – de 08 de Novembro de 2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2022. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.710.000,00 (Quatro milhões e setecentos e dez mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
70.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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UNIDADE |
03.01 |
GABINETE DO SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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ATIVIDADE |
04.121.0003.2.004 |
Manutenção do Gabinete do Sec. de Planejamento e Gestão |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
15.000,00 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
120.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.40.00.1000 |
Serviços de tecnologia da informação |
60.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxílio Alimentação |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
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|
ATIVIDADE |
28.846.0018.0.001 |
Serviços da dívida pública |
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DOTAÇÃO |
4.6.90.71.00.1000 |
Principal da dívida contratual resgatada |
80.000,00 |
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ATIVIDADE |
28.846.0018.2.045 |
Contribuição ao PASEP |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.47.00.1000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
90.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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|
UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS |
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|
ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Recursos Humanos |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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|
ATIVIDADE |
12.361.0006.1.009 |
Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino |
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|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1104 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.008 |
Manutenção do Gabinete do Sec. De Educ. Cult. e Desporto |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
130.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1103 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1000 |
Contratação por Tempo Determinado |
60.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
130.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
60.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxílio Alimentação |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1104 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.011 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1103 |
Material de Consumo |
60.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.364.0006.2.059 |
Manutenção do Transporte Escolar Universitário |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1000 |
Contratação por Tempo Determinado |
80.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.46.00.1000 |
Auxílio Alimentação |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1104 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
|
UNIDADE |
07.02 |
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.015 |
Remuneração de Profissionais de Ensino Fundamental - FUNDEB |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
170.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1101 |
Contribuições Patronais |
30.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.019 |
Manutenção de outros custos do Ensino Fundamental – FUNDEB |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1102 |
Contribuições Patronais |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.016 |
Remuneração de Profissionais da Educação Infantil – FUNDEB |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
170.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1101 |
Contribuições Patronais |
30.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.063 |
Manutenção de outros custos da Educação Infantil – FUNDEB |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1102 |
Contribuições Patronais |
10.000,00 |
|
UNIDADE |
07.03 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|
|
ATIVIDADE |
13.392.0007.2.021 |
Manutenção das Atividades Culturais |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.31.00.1000 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
ATIVIDADE |
27.812.0008.2.022 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.31.00.1000 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
08.01 |
GABINETE DO SEC. DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.023 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.024 |
Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.71.70.00.1000 |
Rateio pela participação em consórcio |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
400.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.1000 |
Diárias-Civil |
10.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.6494 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.1000 |
Outras Desp. de Pessoal – Decorrentes de Cont. |
250.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.6494 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.6494 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.050 |
Manutenção do Programa de Agentes Comunit. de Saúde - PACS |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1051 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
50.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.303.0009.2.026 |
Assistência Farmacêutica |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1000 |
Material, bem ou serviço de dist. gratuita |
30.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.305.0010.2.027 |
Manutenção dos serviços de vig. epidemiológica |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1051 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.028 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
140.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.057 |
Proteção Social Básica – PAIF e SCFV |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1011 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1011 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
ATIVIDADE |
08.243.0012.6.046 |
Políticas e Programas de Atendimento a criança e ao adolescente |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
ATIVIDADE |
15.452.0013.2.035 |
Conservação de Vias Urbanas |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.452.0014.2.036 |
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0015.2.038 |
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
26.782.0015.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
130.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Contribuições Patronais |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1504 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
|
|
UNIDADE |
12.01 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
|
|
ATIVIDADE |
23.691.0017.2.064 |
Apoio ao Desenvolvimento Comercial |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA |
|
|
UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SECRETARIO DA AGRICULTURA |
|
|
ATIVIDADE |
20.608.0019.2.058 |
Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Contribuições Patronais |
15.000,00 |
|
TOTAL 4.710.000,00 |
|||
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar os prováveis excessos de arrecadação nas seguintes fontes: fonte 1000 no valor de R$3.445.000,00 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), fonte 1011 no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), fonte 1101 no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), fonte 1102 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), fonte 1103 no valor de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), fonte 1104 no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais), fonte 1051 no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), fonte 1504 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) e fonte 6494 no valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 08 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:86A4C22F