ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 559, DE 11 MAIO DE 2016

Dispõe sobre a fiscalização municipal para o combate aos mosquitos “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus” e a prevenção à dengue e demais doenças por eles transmitidas e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A fiscalização municipal quanto combate aos mosquitos “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus” e a prevenção à dengue e demais doenças por eles transmitidas reger-se-á pela presente Lei.

Art. 2° Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no município de Tijucas do Sul são obrigados a adotar medidas necessárias para mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, e evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação dos mosquitos “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus” transmissores da dengue, da “febre chikungunya” e do “vírus Zika” outras doenças, ou de quaisquer outros animais, transmissores ou não de moléstias ao ser humano.

Parágrafo único. Os cuidados sanitários impõem-se de forma solidária, sem escala de ordem, entre proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a qualquer título de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, construídos ou não, habitados ou não, e abrangem:

I – a limpeza periódica do imóvel, com a capina e a remoção de entulhos e lixos;

II – a drenagem de empoçamentos de águas de qualquer origem, de modo a evitar a ação de ambiente propício à postura de larvas por parte dos mosquitos “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus”, ou à proliferação de qualquer outro vetor de transmissão de doenças;

III – a limpeza e a desinsetização de fossas e outras cavidades que se mostrem propícias à proliferação de insetos e animais transmissores de doenças.

Art. 3° Os estabelecimentos empresariais que produzem, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros de “Aedes aegypti” e de “Aedes albopictus” deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios que impeçam o acúmulo de água oriunda ou não de chuvas, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.

§ 1º Os materiais depositados nos estabelecimentos referidos no caput deverão ser acondicionados distantes um metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida quando necessário.

§ 2º O transporte dos objetos descritos no caput, além de acondicionamento apropriado da carga e, coberta, obrigatoriamente, deverá contar com inspeção certificada pelo serviço de Vigilância Sanitária da localidade de origem de que se encontram livres de quaisquer focos de “Aedes aegypti” e de “Aedes albopictus”.

Art. 4° Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis em construção, bem como os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas são obrigados a drenar a água acumulada nos fossos, masseiras e piscinas, bem como adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, que evitem o acúmulo de água originada ou não de chuvas, e a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em execução ou paralisada.

Art. 5° Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com piscinas são obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.

Art. 6° Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis são obrigados a manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou similares devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução.

Art. 7° Nos cemitérios é proibida a entrada de vasos de flores com pratos ou envolvidos em papéis plastificados que possam acumular água, sendo permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente perfurados e preenchidos com areia até a borda evitando a possibilidade de acúmulo de água.

§ 1° Nos cemitérios, os responsáveis pelos túmulos e capelas são obrigados a colocar areia grossa em todos os vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza ou guardá-los vazios no interior das capelas ou local apropriado.

§ 2° A Administração Pública Municipal fica autorizada a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estejam devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.

Art. 8° Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifício de drenagem.

§ 1° As floriculturas e demais estabelecimentos empresariais que comercializem bromélias, ou qualquer espécie de planta que acumule água, terão prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, o qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação dos mosquitos transmissores da dengue e de outras doenças no cultivo dessas plantas.

§ 2° No ato da venda direta ao consumidor, ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência.

Art. 9º Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem e/ou que reciclem ou manipulem pneus, depósitos de ferro velho, instalados no município, obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros para os mosquitos “Aedes Aegypti e Aedes Albopictus”, espécies transmissoras da dengue.

Parágrafo único - Os proprietários dos estabelecimentos descritos no caput deste artigo deverão manter em local coberto os objetos que propiciam o acúmulo de águas pluviais, eliminando possíveis criadouros dos mosquitos “Aedes Aegypti e Aedes Albopictus”, transmissores da dengue.

Art. 10. Ficam os munícipes de Tijucas do Sul obrigados a fazer prevenção contra proliferação dos mosquitos “Aedes Aegypti e Aedes Albopictus”, transmissores da dengue, nas suas residências, comércios, terrenos baldios, sítios e chácaras, próprios ou alugados.

Art. 11. Será dada ampla divulgação ao teor desta lei e seus dispositivos serão aplicados pelo serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Por ocasião da primeira visita, se for constatada a existência de criadouro, o responsável receberá notificação de advertência.

Art. 12. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:

I – Multa de R$ 100,00 (cem reais);

II – suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento, por 30 (trinta) dias;

III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 13. As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas na hipótese de reincidência ou impedimento da fiscalização.

Parágrafo único. Os valores provenientes das multas estabelecidas nesta Lei reverterão para o Fundo Municipal da Saúde.

Art. 14. Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, devem permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, assegurando a incolumidade física diante da agressividade de animais, dos Agentes de Saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, devidamente identificados, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades específicas de combate aos vetores.

Parágrafo único. Sem prejuízo da multa expressa nesta Lei, poderá o Agente de Saúde ou a autoridade sanitária, sempre que caracterizada situação de iminente perigo à saúde pública na forma definida em ato regulamentar municipal, estadual ou federal, promover o ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada quando este procedimento se mostrar fundamental para a contenção de doença ou do agravo à saúde, requisitando, se necessário, o auxílio de força policial.

Art. 15. Os órgãos públicos municipal, estadual e federal deverão adotar todas as medidas cabíveis para a estrita observância e aplicação da presente Lei.

Art. 16. Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimento comercial, residência ou qualquer outro tipo de imóvel, com ou sem edificação, sobre os quais haja suspeita de criadouros dos mosquitos “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus”, transmissores de doenças, através de telefone ou comunicação via internet por meio de e-mail a ser disponibilizado.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão designado para plena aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei.

§ 1° Os Agentes de Saúde ou as autoridades sanitárias efetuarão rotineiramente visitas nos imóveis, empresas, terrenos baldios, clubes de lazer, entidades assistenciais, sítios, chácaras, fazendas e demais imóveis sediados no município de Tijucas do Sul, orientando sobre as medidas de prevenção contra proliferação dos mosquitos “Aedes aegypti” e “Aedes albopictus”.

§ 2° A arrecadação proveniente das multas expressas nesta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Saúde para realização de ações de controle de vetores.

§ 3° A multa, aplicada por meio da lavratura de auto de infração, conterá a descrição da infração, sendo o valor da penalidade fixado administrativamente.

§ 4° O procedimento administrativo infracional previsto no caput seguirá o rito previsto para as demais infrações administrativas de posturas, previstas na legislação especifica.

§ 5° Em caso de pessoa jurídica, a reincidência implicará na suspensão temporária do alvará de funcionamento por até trinta dias, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no caput.

§ 6° As penalidades previstas no caput aplicam-se também na hipótese de impedimento da fiscalização.

§ 7° Os valores previstos nesta Lei serão atualizados de acordo com os índices da Legislação Municipal Tributária, ou alterações substitutivas posteriores.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 30 de março de 2016.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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