ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI 61.2024
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 17 de 02 de março de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 17 de 02 de março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais nos seguintes termos:
§1º - Para a AMSOP, no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do artigo 11, inciso IV do Estatuto da AMSOP.
§2º - Para a AMP, no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, sendo que, o pagamento da contribuição será efetivado diretamente para a AMP (Associação dos Municípios do Paraná).
§3º - As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas.”
Art. 2º- As demais disposições da Lei Municipal nº 17/2018 permanecerão inalteradas.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/12/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 17 de dezembro de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:86AD610C