ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5136, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICOATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 702.031.898,11 (setecentos e dois milhões e trinta e um mil e oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2022 apresentado pela empresa ACTUARY em 27 de outubro de 2023, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2022.

Parágrafo Único. O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2023 o aporte adicional de R$ 33.252.910,91. (trinta e três milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e dez reais e noventa e um centavos) indicados no CálculoAtuarial realizado em 2023, assim distribuídos:

I - Prefeitura Municipal: - R$ 28.672.644,11 (vinte e oito milhões e seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos).

II - Câmara Municipal: - R$ 203.708,68 (duzentos e três mil e setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos)

III Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV: - R$ 4.376.558,11 (quatro milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).

Art. 2º O valor do Aporte deverá ser quitado dentro do exercício de 2023.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 5093/2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 13 de dezembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:86AF60EC