ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 345/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de São Jerônimo da Serra - PR, o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, com objetivo de gerir a Política Municipal da mulher.
Art. 2º. São Objetivos do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher:
• Promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda a sua diversidade: geração, orientação sexual, raça/etnia, localização nos espaços rural e urbano, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência.
• Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município, bem como se articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;
• Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
• Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta;
• Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
• Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres;
• Estabelecer, em conjunto com todas as secretarias municipais, programas de formação e treinamento de servidores e servidoras públicos, visando erradicar as discriminações, em razão do sexo, nas relações profissionais internas e externas;
• Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até a sua conclusão;
• Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Secretaria ou Coordenadoria da Mulher;
• Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres;
• Instituir um comitê intersetorial, com representantes das demais secretarias municipais, para garantir a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas do governo municipal.
• Coordenar os equipamentos públicos municipais ligados ao enfrentamento da violência/discriminação contra a mulher, assim como estabelecer parcerias na gestão desses equipamentos vinculados aos governos estadual e federal.
• Proporcionar maiores e melhores condições de inclusão social à mulher;
• Proporcionar condições socioeducativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar;
• outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Departamento de Políticas Públicas para a Mulher será dirigido pelo(a) Secretário(a) de assistência social, e coordenado pelo Diretor de Políticas Públicas para a mulher, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Para atender a organização administrativa do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, será criado o seguinte cargo de confiança:
I - Um cargo de Diretor de Políticas Públicas para a Mulher.
§1º. As atribuições e remuneração do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
§2º. Fica o referido cargo incluído na Tabela de Cargos do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ajustes orçamentários que se fizerem necessário por Decreto, a fim de regularizar a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:86B1D44F