ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.817/2022 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Complementar nº. 2.942/2017, que trata da Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, sobre o funcionamento da Assistência Jurídica Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei Complementar nº. 2.942/2017, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 11. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, art. 23, inciso II, da Constituição Federal, art. 1º, da Lei Federal nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 4º, inciso V, alínea "r" da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, o Município prestará o serviço de assistência jurídica gratuita aos necessitados, sendo que as atividades, competências, requisitos e triagens para atendimento da Assistência Jurídica Municipal serão regulamentadas por Decreto Municipal.
§ 1º. A Assistência Jurídica Municipal tem como finalidade amparar a população carente de Mandaguari, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça e, ficará subordinada diretamente à Procuradoria Jurídica do Município, sendo que seu funcionamento e atribuições serão regulamentados em Decreto Municipal, observado o seguinte:
I - a Assistência Jurídica Municipal somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação esta que deverá ser reconhecida após rigorosa triagem das alegadas condições de hipossuficiência econômica do eventual beneficiário do atendimento;
II - verificado, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Jurídica deixará de atendê-lo, informando ao juízo, se for o caso, da ausência de manutenção dos requisitos para continuidade ao atendimento, além de informar o beneficiado para que nomeie patrono particular;
III - o pretendente ao atendimento assistencial responderá, pessoalmente, no âmbito civil, administrativo ou criminal pelas declarações e informações prestadas, inclusive no que tange às omissões ou fraudes;
IV - o Serviço Municipal de Assistência Jurídica gratuita à população socioeconomicamente necessitada terá atuação prioritária no âmbito do Direito das Famílias e Infância e Juventude, no polo ativo de ações junto ao Poder Judiciário local;
V - o Serviço Municipal de Assistência Jurídica não atuará em ações penais, indenizatórias, ações de usucapião, ações de divisão e demarcação de terras particulares, em dissoluções de condomínio, em inventários e arrolamentos que registrem a existência de bens e, ainda, em ações trabalhistas, procedimentos do juizado especial cível, ações substabelecidas por advogados particulares e em todos os demais procedimentos em que não é obrigatória a atuação de advogado;
§2º - É vedada a utilização da estrutura do Serviço Municipal de Assistência Jurídica para a prestação de serviços particulares ou para angariar clientes para si ou para terceiros, sob pena de serem adotadas as providências legais cabíveis;
§3º - Em nenhuma hipótese o Município poderá arcar com custas e/ou honorários.
§ 4º. Para os cargos de Assessor Executivo da Assistência Judiciária Municipal, Diretor da Assistência Jurídica e Assistente Jurídico Municipal exige-se a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB do Estado do Paraná ou com inscrição complementar. ” (NR)
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a formalizar termos de parceria e convênios com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e demais entidades do Terceiro Setor para maximizar a performance e eficiência da Assistência Jurídica Municipal, no âmbito do Poder discricionário da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:86B2FA5F