ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1719, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.514.459,71 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) ao corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 1.514.459,71 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), a seguir especificado:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

25.003.12.361.0017.1.001

Ações para Construção, Reforma e Ampliação da Rede Municipal de Ensino Fundamental

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

12.574,49

1501

Receita de Alienação de Ativos

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

106,91

1105

Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

1.500.000,00

1612

Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

1.778,31

3105

Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros

 

TOTAL

1.514.459,71

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

 

I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

25.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

1.500.000,00

1612

Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11

 

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

106,91

1105

Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros

 

TOTAL

1.500.106,91

II - oriundo de recurso de excesso de arrecadação de Receita de Alienação de Ativos de Outras Áreas (1501), no valor de R$ 12.574,49 (doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos.

 

III – oriundo de recurso de superávit financeiro de Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros (3105), no valor de R$ 1.778,31 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos).

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 08 de agosto de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:86B89294