ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 795/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.250,37 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQU
LEI Nº 795/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.250,37 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.250,37 (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE: |
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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FUNCIONAL: |
08.305.0010.2425 ADESÃO A AQUIS. DE EPI'S A SERVIDORES SUAS - COVID 19 |
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3.3.90.30.00.00 1951 Material de Consumo |
R$ 5.250,37 |
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TOTAL |
R$ 5.250,37 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos de provenientes de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, para provisão de aquisição de EPI'S para os técnicos e servidores do sistema Único de Assistência Social do Município no atendimento junto aos programas em execução da Secretaria Municipal de Assistência Social no enfrentamento à pandemia.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 26 de maio de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:86BD38E5