ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.212 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

SUMULA: Dispõe sobre a atualização do Piso do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.048/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado, para o exercício de 2026, o piso salarial profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, no valor mensal de R$ 2.565,31 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), para a jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que homologou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026.

 

Parágrafo único. O reajuste previsto nesta Lei não possui efeito de revisão geral da carreira do magistério municipal, restringindo-se à adequação do vencimento básico inicial ao piso nacional do magistério.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:86C1BA73