ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL - DECRETO Nº 004/2026
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
DECRETO Nº 004/2026
Súmula: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Magro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para inclusão na Lei Municipal n° 1.477 de 18 de Dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
| Órgão | 01 | - | Legislativo Municipal | ||
| Unidade Orçamentária | 001 | - | Câmara Municipal | ||
| 01.031.10012-001 | - | Manutenção das Atividades do Legislativo | |||
| Fonte | 0 1 001 | - | Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente | ||
| 3.3.90.46.00.00 | - | Auxilio Alimentação | R$ | 100.000,00 | |
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| Total Crédito Adicional Suplementar | R$ | 100.000,00 | |
Art. 2o Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:
| Órgão | 01 | - | Legislativo Municipal | ||
| Unidade Orçamentária | 001 | - | Câmara Municipal | ||
| 01.031.10012-001 | - | Manutenção das Atividades do Legislativo | |||
| Fonte | 0 1 001 | - | Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente | ||
| 3.31.90.11.00.00 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 50.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | - | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 50.000,00 | |
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| Total do Cancelamento | R$ | 100.000,00 | |
Art. 3° Esta ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de novembro de 2026.
RONES RIBAS MACHADO
Presidente
Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código Identificador:86C20D84