ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL - DECRETO Nº 004/2026

Câmara Municipal de Campo Magro

Estado do Paraná

DECRETO Nº 004/2026

 

Súmula: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Magro.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para inclusão na Lei Municipal n° 1.477 de 18 de Dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

 

Órgão

01

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara Municipal

01.031.10012-001

-

Manutenção das Atividades do Legislativo

Fonte

0 1 001

-

Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente

3.3.90.46.00.00

-

Auxilio Alimentação

R$

100.000,00

 

 

Total Crédito Adicional Suplementar

R$

100.000,00

 

Art. 2o Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:

 

Órgão

01

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara Municipal

01.031.10012-001

-

Manutenção das Atividades do Legislativo

Fonte

0 1 001

-

Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente

3.31.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

50.000,00

 

 

Total do Cancelamento

R$

100.000,00

 

Art. 3° Esta ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de novembro de 2026.

RONES RIBAS MACHADO

Presidente


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Cintia Kudlawiec Casprek
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