ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2797/2019
Súmula – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha do Som no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Edson Alves dos Santos – Chorãozinho
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, por força da presente Lei, autorizado a instituir a Patrulha do Som no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, com objetivo de realizar operação e fiscalização e evitar a poluição sonora, visando manter o sossego da população paiçanduense, coibindo qualquer ação de perturbação sonora.
Art. 2º - A Patrulha do Som poderá ampliar o seu serviço em todo município a partir da disponibilização de dois canais de comunicação para denúncias, onde qualquer cidadão que se sentir incomodado com a poluição sonora pode entrar em contato pelos números divulgados, com a finalidade de cumprir o estabelecido no Código de Postura do Município de Paiçandu e demais legislações vigentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:86C652DD