ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1485/2024
LEI Nº 1485/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa denominado “Programa Municipal de Desenvolvimento Rural”, com o objetivo de disponibilizar horas máquinas para realização de serviços de melhorias em propriedades particulares do Município de Ivaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaí-PR, autorizado a instituir o programa denominado “Programa Municipal de Desenvolvimento Rural”, com o intuito de disponibilizar horas máquina para realização de serviços de melhorias com maquinários de propriedade do município, bem como com o uso de mão-de-obra de pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais, em propriedades particulares com o objetivo de apoiar o desenvolvimento rural do Município nos termos desta Lei.
§ 1º Os serviços de interesse público terão absoluta prioridade em relação aos serviços particulares descritos nesta Lei.
§ 2º A administração municipal poderá utilizar-se de todos os maquinários e equipamentos para a realização dos serviços, como pá-carregadeiras, caminhões, caçambas, motoniveladoras, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, rolos compactadores e demais implementos pesados similares de propriedade do município, ou a ele concedidos.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas à política de incentivos e estímulos para o aumento e diversificação da produção agrícola e da pecuária, visando o desenvolvimento agrícola e a fixação das famílias ao meio rural no Município de Ivaí.
Art. 3º As ações instituídas por esta Lei, terão como princípios a valorização do trabalho agrícola e da pecuária, a livre iniciativa, o fortalecimento da atividade agropecuária, das comunidades, da pequena propriedade, e da agricultura familiar, bem como o combate ao êxodo rural, mediante a priorização de atividades que propiciem o desenvolvimento integrado das atividades agropecuárias, observando a distribuição do Orçamento Público.
Art. 4º Toda atividade agrícola e pecuária, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal e legislação estadual e federal, principalmente quanto às normas ambientais e ao cultivo de espécies modificadas geneticamente.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 5º Através do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, o Executivo Municipal adotará práticas relativas à políticas de incentivos e estímulos para o aumento e diversificação da produção agrícola e da pecuária, visando o desenvolvimento agrícola e a fixação das famílias ao meio rural no município através da realização de serviços com maquinários leves e pesados em imóveis rurais de propriedade particular, objetivando a melhoria das condições de uso, cultivo e exploração dos mesmos, bem como para a abertura e manutenção de estradas utilizadas para escoamento de produção, à título de incentivo às atividades agropecuárias com finalidade comercial e de subsistência, abertura de estradas de roça e outras vias de acesso, abertura de valas e fossas, destoques, preparo de solo, transporte e distribuição de dejetos animais, transporte de água e outros serviços relacionados à atividade agrícola.
§ 1º São considerados serviços do programa municipal de desenvolvimento rural, aqueles realizados com máquinas e operadores do Município em propriedades particulares, mediante a cobrança de preços públicos estabelecidos no Artigo 7º desta Lei, a fim de:
I. Desenvolver e executar serviços de abertura, conservação, pavimentação e manutenção das estradas particulares e outras vias de acesso ou outras obras necessárias para melhoria do tráfego e acesso às propriedades rurais;
II. Executar serviços de terraplanagens para construção de casas, barracões, limpeza, destoca, drenagem e aterros visando a implantação de benfeitorias e instalações produtivas, industrias, comércio e residências nas propriedades rurais;
III. Transporte e distribuição de dejetos animais;
IV. Transporte de água e outros serviços relacionados à atividade agrícola.;
V. Construção de pontes, bueiros, mata-burros, tanques, valas, fossas e bebedouros para animais;
VI. Abertura de bacias e/ou de outras formas de captação das águas pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento das estradas;
VII. Pavimentação e aplicação de cascalhos ou outros revestimentos, conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que deem acesso às residências, aviários, mangueiras, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
VIII. Transporte de insumos agrícolas ou agropecuários, produtos primários para atendimento dos produtores rurais da agricultura familiar, da sede do Município até à propriedade rural;
IX. Serviços de emergência ou calamidade pública.
X. Outros serviços que visem à implantação ou o desenvolvimento da atividade rural;
§ 2º. Fica vedada a realização dos serviços de que trata esta Lei fora da circunscrição do Município de Ivaí, ainda que o proprietário ou possuidor da área resida neste Município.
§ 3º. Fica vedada a realização de serviços com práticas alheias ao que dispões às normas aplicadas à conservação do meio ambiente.
§ 4º. Os valores cobrados poderão ser subsidiados com redução total ou parcial do seu custo, assim como, pagos a longo prazo e/ou pagos em equivalência produto e financiados ou subsidiados os serviços realizados por terceiros contratados pelo Município ou pelos agricultores.
§ 5º. Por ocasião da prestação dos serviços o poder executivo deve elaborar planilha constando os serviços executados em cada propriedade rural, devendo em tal documento constar a ciência do responsável pela propriedade rural e do representante do Município;
§ 6º. Para fins de cobrança, o valor despendido pela municipalidade na propriedade rural deve ser corrigido pelo índice utilizado na atualização monetária dos tributos municipais (Valor de Referência do Município – UFM).
CAPÍTULO II
DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 6º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I. Permitir o desbarrancamento, se necessário, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;
II. Implantar os sistemas de conservação de solos nos imóveis rurais de forma integrada com a estrada municipal e os imóveis vizinhos;
III. Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais;
IV. Não conduzir cursos de águas provenientes do interior do imóvel rural para o leito das estradas;
V. Efetivar limpeza e roçada das margens das estradas dos imóveis favorecidos;
VI. Fornecer à título de doação ou comodato, os materiais que dispuser para realização das benfeitorias, como cascalhos, pedras, madeiras, vigas etc.
CAPÍTULO III
DOS SUBSIDIOS E COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 7 º Os incentivos previstos nesta Lei consistem no fornecimento gratuito dos seguintes materiais e serviços para as propriedades rurais, nos seguintes limites:
I - Até 5 (cinco) cargas de cascalho entregues na propriedade, as quais, se necessário, serão espalhadas e compactadas;
II - Até 2 (duas) cargas de terra entregues na propriedade, destinadas à cobertura de silagem e aterramento de construções;
III - Até 10 (dez) horas-máquina para realização de serviços de terraplanagem para construção de moradia ou ampliação de moradia já existente;
IV - Até 8 (oito) horas-máquina para limpeza ou abertura de sulcos para irrigação e terraceamento, desde que haja licenciamento ambiental;
V - Até 5 (cinco) horas-máquina e/ou caminhão para adequação de lavoura ou transporte de cama de aviário;
VI - Até 10 (dez) horas-máquina de moto nivelamento das estradas particulares para escoamento da produção agrícola, sem limite de horas.
Art. 8º Os serviços de veículos e máquinas que forem realizados e excederem a quantidade estipulada no Artigo 7º desta Lei, ou que não estejam ali contemplados, serão cobrados levando-se em consideração os seguintes valores, calculados de acordo com o Valor de Referência do Município (UFM):
Escavadeira hidráulica - por hora................................................................1,75 UFM
Retroescavadeira - por hora..........................................................................1,2 UFM
Rolo Compactador – por hora.....................................................................0,75 UFM
Motoniveladora - por hora.........................................NM,..........................2,25 UFM
Trator de Esteira - por hora..............................................................................2 UFM
Pá Carregadeira - por hora............................................................................1,2 UFM
Caminhão truque - por hora ..........................................................................0,3 UFM
Caminhão toco - por hora..............................................................................0,3 UFM
Cascalho - por carga de caminhão truque...................................................0,75 UFM
Cascalho - por carga de caminhão toco...................................................... 0,75 UFM
Terra - por carga de caminhão truque............................................................0,5 UFM
Art. 9º Após a conclusão dos serviços, o operador de máquinas/motorista apresentará ao beneficiário um relatório contendo o número total de horas e cargas dos serviços prestados, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário ou representante/responsável.
§ 1º. O relatório mencionado no art. 9º será encaminhado pelo servidor responsável ao Departamento de Tributação do Município.
§ 2º. Em caso de discordância/divergência entre o relatório mencionado no §1º do art. 6º, será nomeado uma Comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para apurar os motivos da divergência, apresentado relatório circunstanciado, o qual prevalecerá para fins do recolhimento dos valores devidos.
Art. 10. Finalizados os serviços, apresentado o relatório mencionado no §1º ou §3º do art. 6º, o beneficiário/responsável deverá comparecer em até 10 dias, junto ao Departamento de Tributação do Município para emissão da Guia de Arrecadação Municipal do valor dos serviços prestados.
§ 1º. Caso o beneficiário/responsável não compareça no prazo mencionado no caput, considerar-se-á automaticamente notificado dos valores a serem pagos, observado o disposto no art. 8º caput.
§ 2º. Findo o prazo estabelecido no art. 11, não tendo o beneficiário/responsável efetuado o pagamento dos valores devidos em relação aos serviços realizados, o débito será inscrito em dívida ativa.
Art. 11. O pagamento em parcela única, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. A taxa mínima será de 01 (uma) hora máquina a ser recolhida de forma individualizada levando em consideração cada maquinário individualmente utilizado na execução dos serviços.
§ 2º. A hora máquina somente começará a contar no início da execução dos serviços, sendo desprezado o período de trânsito do maquinário.
§ 3º. Fica limitado ao máximo de 10 (dez) horas/máquina ao ano por beneficiário, levando em consideração nesse total todos os maquinários utilizados, ainda que em períodos diversos.
§ 4º. As taxas pelos serviços descritos nesta Lei serão cobradas por hora máquina e poderão ser reajustadas anualmente mediante projeto de Lei.
CAPÍTULO IV
DO PEDIDO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 12. Os interessados em obter os serviços deverão se dirigir até a Prefeitura Municipal e verbalmente realizar o requerimento, o qual será lavrado pelo servidor em formulário confeccionado conforme Anexo I, informando o tipo de máquina ou equipamento, bem como, o aproximado número de horas pretendidas.
§ 1º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio procedimento consistente em:
I. Requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo, acompanhado da cópia do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
II. Disponibilidade de maquinários para realização dos serviços pretendidos;
III. Autorização para realização do serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras;
§ 2º. O servidor público municipal condutor do maquinário ou implemento atestará formalmente a quantidade de hora máquina realizadas na propriedade particular quando apresentará ao beneficiário um relatório contendo o número total de horas e cargas dos serviços prestados, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário ou representante/responsável.
§ 3º. O servidor público municipal que atestar falsamente quantidade inferior de hora máquina causando prejuízo ao erário será responsabilizado no âmbito administrativo, cível e criminal.
§ 4º. O município será dividido em regiões, que serão respeitadas para a formulação do cronograma de serviços, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Obras, a fim de racionalizar a execução e estabelecer uma ordem lógica, de acordo com as atividades do órgão.
§ 5º. Os trabalhos serão iniciados na região onde a Secretaria Municipal de Obras já esteja executando serviços de manutenção, ocasião em que analisará a quantidade de requerimentos e a localização geográfica das propriedades beneficiárias.
§ 6º. No ato do requerimento, o servidor responsável, para fins de elaboração do cronograma, deverá verificar qual a região onde o requerente deseja o serviço e, havendo outros requerentes nesta mesma região, caberá ao secretário da pasta estabelecer a ordem de atendimento conforme a geografia e distância entre os inscritos no cronograma.
§ 7º. Na hipótese de o cronograma não ser respeitado em razão de requerimento de urgência comprovada, justificável motivo, ou por força maior ou caso fortuito, os requerentes inscritos que deixaram de ser atendidos terão preferência sobre os seguintes.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES
Art. 13. O Servidor do município que realizar hora extraordinária trabalhando nos termos desta lei, terá direito ao recebimento das mesmas na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As atividades pertinentes aos programas descritos nesta Lei, serão de coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que, periodicamente farão avaliações do andamento do programa, visando seu aperfeiçoamento.
Art. 15. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, sendo exclusivamente do solicitante a responsabilidade em caso de descumprimento da legislação pertinente.
Art. 16. Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica e de prioridade em razão da natureza da solicitação, a serem regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo, devendo ser conciliadas com a ordem geográfica do deslocamento das máquinas, dependendo, ainda, da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 17. A ausência de execução de quaisquer serviços solicitados não dará direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização do Programa Municipal de Incentivo Urbano.
Art. 18. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária específica, podendo ser próprios ou provenientes de repasses voluntários de outras esferas do Poder.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:86C81624