ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2626/2022
LEI N.º 2626/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 577/1993, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera os incisos I, II e §1º do Art. 90 da Lei Municipal nº 577/1993, os quais passam a ter a seguinte redação:
“I - 30 (trinta) dias quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
§1º - As férias serão gozadas em dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição e poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que um período não seja inferior a dez dias, a requerimento do servidor, e no interesse da administração pública.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:86C9C52F