ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2022/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre a vacinação domiciliar em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar para as pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção.

 

Parágrafo Único – Para fins do que dispõe o caput deste artigo, domicilio é a residência fixa da pessoa necessitada ou local onde esteja temporariamente abrigada ou assistida em decorrência de sua incapacidade.

 

Art. 2° - Para fins de que trata esta Lei, considera-se:

 

I – Deficiência Motora: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial; alteração parcial ou completa de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;

II – Multideficiência: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial;

III – Doenças incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades para desempenhar as tarefas da vida diária e as atividades laborais do ser humano;

IV – Doenças degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;

V – Idosos: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, que possuem alguma dificuldade de locomoção.

 

Art. 3° - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa serão:

 

I – Vacina contra a gripe (influenza);

II – Vacina contra a pneumonia (pneumococo);

III – Vacina contra difteria e tétano (dupla adulto – dt);

IV – Vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de Lei; e

V – Doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.

 

Art. 4° - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal, o qual competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais habilitados para sua aplicação.

 

Parágrafo Único – As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto a Secretaria Municipal de Saúde que definirá a forma de cadastramento.

 

Art. 5° - O programa instituído nesta Lei deverá ocorrer em conformidade com o calendário vacinal fixado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 11 de março de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:86CBA289