ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1665/2021

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.305.00072-082 HOSPITAL – ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

(COVIDE-19)

33.90.30.00.00 Material de Consumo

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita

33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado e distribuídos através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:86D6823D