ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº11, DE 06 DE MARÇO DE 2026
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DIRETA, ONEROSA, DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação direta, onerosa, do imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Salgado Filho, matriculado sob nº 12.504, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, correspondente ao lote nº 09, da quadra nº 48, com área total de 1.000 m², situado na sede urbana deste Município, com as seguintes confrontações:
Norte: com o lote nº 10, medindo 31 m;
Sul: com o lote nº 22, medindo 27,50 m;
Leste: com via pública (Rua nº 13) medindo 30 m;
Oeste: com o lote nº 12, medindo 30 m;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput encontra-se ocupado de forma consolidada desde o ano de 2000 por Valdecir Osmar Pietski, CPF nº 669.340.360-34, cuja edificação residencial e uso contínuo foram reconhecidos em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º A alienação será realizada mediante pagamento do valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), correspondente ao valor de mercado apurado em laudo técnico de avaliação emitido pela Comissão Permanente de Avaliação, instituída pelo Decreto Municipal nº 10/2026, podendo ser:
I – paga à vista, mediante recolhimento em guia própria na sede da Prefeitura Municipal; ou
II – parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo INPC ou índice oficial que o substitua, mediante assinatura de termo de compromisso e previsão de cláusula resolutiva em caso de inadimplemento.
Art. 3º A alienação será formalizada por escritura pública de compra e venda, após o pagamento integral do valor previsto no art. 2º, e deverá constar cláusula de:
I – que o comprador é responsável pelo registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
II – que a inobservância das condições legais e regulamentares da presente alienação implicará a nulidade do negócio jurídico, com reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito à restituição de valores pagos ou indenização por benfeitorias, salvo decisão judicial em contrário.
Art. 4º A presente alienação dispensa licitação com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de imóvel urbano utilizado para fins residenciais, com ocupação consolidada e reconhecida em contexto de interesse social, mediante avaliação prévia, interesse público justificado e autorização legislativa específica.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho – PR, 06 de março de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:86DB31F3