ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1100
LEI Nº 1100/2023.
SÚMULA: “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 557/2013 de 22 de maio de 2013 para regulamentar a concessão de incentivo locatício ao micro empreendedor individual, micro empresa e à empresa de pequeno porte no ramo industrial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013, para regulamentar o incentivo locatício no que tange aos prazos, valores e cessão do benefício concedido.
Art. 2º Inclua-se o seguinte art. 4º- A à Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013:
“Art. 4º- A Para os efeitos desta lei, ficam adotados os significados de “Micro empreendedor Individual”, “Micro empresa” e “Empresa de Pequeno Porte” o estabelecido no art. 3º. º, caput e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 1º Os valores de referência para o incentivo locatício as MEI, ME e EPP obedecerão ao limite de 80% do valor do salário mínimo vigente na data de concessão.
§ 2º O incentivo locatício poderá ser concedido pelo prazo máximo de 24 meses, podendo ser renovado ou não a critério da administração pública, conforme conveniência e oportunidade.
§ 3º O prazo de concessão do incentivo locatício será definido através de análise de viabilidade a ser realizada por comissão constituída nos moldes do artigo 4º da Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013.
§ 4º O incentivo ora concedido, fica restrito ao valor total estabelecido no artigo 4º- A, § 1º desta Lei, permanecendo o aluguel sob a responsabilidade do locatário.
§ 5º O repasse do incentivo fica condicionado à apresentação e validação dos documentos solicitados no artigo 3º Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013.
§ 6º O benefício concedido por esta Lei, fica condicionado à efetiva ocupação do imóvel pela empresa e desenvolvimento das suas atividades no local, sob pena de suspensão do pagamento do incentivo.
§ 7º Em contrapartida ao incentivo ora recebido, a Empresa beneficiária se compromete a manter suas atividades durante o período da concessão do auxílio e não reduzir o número de funcionários empregados atualmente.
Art. 3º - Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 557/2013 de 22 de maio de 2013 e suas respectivas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de fevereiro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:86DC644B