ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1.140/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2026

DE 01/07/2026

 

"Altera a Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, que autoriza a criação de cargos e vagas temporárias para contratação por Processo Seletivo Simplificado - PSS, para substituir o cargo de Auxiliar de Enfermagem pelo cargo de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Cargos constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, passando a constar a seguinte redação para o cargo de Técnico de Enfermagem em substituição ao cargo de Auxiliar de Enfermagem:

 

Cargo

Carga Horária Semanal

Vagas

Salário

Requisitos para o Cargo

Técnico de Enfermagem

40 horas

02

R$ 3.315,04 (observar o piso salarial, conforme parágrafo único)

Curso Técnico de Enfermagem completo, com o devido registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN/PR

 

Parágrafo Único: A diferença entre o valor de referência S-XIV estabelecido na Lei Municipal nº 435/2008, correspondente a R$ 3.215,04 (três mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos), e o piso salarial nacional de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) será objeto de complementação pela União, por meio do programa de Assistência Financeira Complementar (AFC), nos termos do Projeto de Lei nº 19/2026 e da legislação federal vigente, garantindo-se ao contratado o recebimento integral do piso salarial nacional.

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, especificamente a referência ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e suas respectivas vagas, atribuições e requisitos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e com os repasses federais oriundos do programa de Assistência Financeira Complementar da União.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Corumbataí do Sul/PR, 01/07/2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I — ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM

(Parte integrante da Lei Municipal nº 1.137/2026, na redação dada pelo Projeto de Lei nº 20/2026)

 

Cargo: Técnico de Enfermagem

Descrição sumária: Exerce atividades auxiliares, de nível médio-técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem, bem como na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes, na prevenção e controle de doenças transmissíveis e infecção hospitalar, e executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro.

Atribuições específicas:

I - Assistir ao Enfermeiro:

a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;

c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;

d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;

e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;

II - Executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas ao Obstetriz ou Enfermeira Obstétrica;

III - Integrar a equipe de saúde;

IV - Realizar curativos, administrar medicamentos e vacinas, conforme prescrição médica ou de enfermagem;

V - Coletar material para exames laboratoriais;

VI - Realizar testes e procedimentos de triagem;

VII - Executar atividades de limpeza, desinfecção e esterilização de materiais e equipamentos;

VIII - Orientar pacientes e familiares sobre cuidados de saúde;

IX - Registrar em prontuário as atividades de assistência de enfermagem prestadas;

X - Participar de programas de educação em saúde e de imunização;

XI - Executar outras atividades correlatas, compatíveis com o nível médio-técnico e com a legislação profissional vigente, sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.

 

Requisitos para o cargo:

- Curso Técnico de Enfermagem completo, reconhecido pelo órgão competente;

- Registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/PR).

Parágrafo único. As atividades previstas neste Anexo serão exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro, nos termos do art. 13 do Decreto Federal nº 9.


Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:86E4C770