ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 961 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.761.505/0001-02, mantenedora da Escola Osvaldo Arns, Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial, com sede na Rua X de novembro, nº 10, Centro, Tunas do Paraná, CEP 83480-000, nos termos do contido na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. O objeto do presente Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros do Município destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná, APAE, com a finalidade de custear as despesas com gasto de pessoal para educação especial.
§1º. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo totalizará até R$ 154.014,56 (cento e cinquenta e quatro mil e catorze reais e cinquenta e seis centavos) para o exercício financeiro de 2024, o qual será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 15.401,46 (quinze mil quatrocentos e um reis e quarenta e seis centavos), que serão depositadas até o dia 30 (trinta) de cada mês, após assinatura do termo, fixado conforme plano de trabalho, em conta específica da APAE.
§2º. A prestação de contas será parcial e deverá ser realizada mensal a partir da vigência do Termo de Fomento, até o dia 30 de cada bimestre sucessivamente até o termo de prestação de contas final.
Art. 3º. O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada através de edição de nova Lei Municipal especifica para o próximo período.
Art. 4º. O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público e pela falta de prestação de contas com toda documentação comprobatória das despesas e em caso de sobra com a devolução dos valores devidamente corrigidos.
Art. 5º. As despesas para a execução do Termo de Fomento correrão por conta de recursos da parcela de 30% do FUNDEB.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 05 de Dezembro de 2023.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:86E657CB