ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 834/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel

que abaixo descreve, com registro no CRI de Rebouças/Pr sob o nº 7.888, com área de 11.250,00 m² (onze mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade do Juventude Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 81.636.789/0001-73, localizado na Comunidade de Marumbi dos Elias contendo a seguinte descrição:

“OPP a 01 rumo 23 º17'SO ponto inicial em um marco cravado na divisa com Celso Sebastião Desanoski e segue confrontando com Rafael Adão Desanoski com extensão de 150,00m: 01 a 02 rumo 55º35'SE segue confrontando com Rafael Adão Desanoski com extensão de 75,00m; 02 a 03 rumo 23 º17'NE segue confrontando com Celso Sebastião Desanoski com extensão de 150,00m; 03 a OPP rumo 55º35'NO e finalmente segue confrontando com Celso Sebastião Desanoski chegamos ao ponto inicial OPP com extensão de 75,00m, cujas medidas e confrontações são de inteira responsabilidade das partes;”

Art. 2º- O imóvel doado deverá ser utilizado para a construção de um campo municipal de futebol.

§ único- Em caso de as obras não serem iniciadas no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta Lei, o imóvel, objeto de doação, será revertido ao doador.

Art. 3º- Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

13 - Secretaria de Esportes e Recreação

001 - Secretaria de Esportes e Recreação

27.812.2701.1041 - Obras de infra-estrutura esportiva

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de outubro de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:86E7CF70