ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 46 DE 08 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 46, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Súmula: Estabelece condições de pagamento em parcela única ou parcelada do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, quando lançado de forma fixa ou anual, e das taxas com eles cobradas, referentes ao exercício de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17, de 7 de maio de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Abatiá;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 17/2008 autoriza o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e das taxas com ele cobradas em parcela única, com possibilidade de concessão de desconto em caráter geral, mediante data de recolhimento estabelecida por decreto ou regulamento;
CONSIDERANDO que o mesmo dispositivo legal autoriza o recolhimento do IPTU de forma parcelada, cabendo ao regulamento estabelecer as condições e datas de vencimento;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, para o exercício de 2026, as condições de pagamento do IPTU, do ISSQN fixo ou anual, das taxas de licença, alvarás e demais taxas lançadas conjuntamente nos respectivos carnês ou guias municipais;
CONSIDERANDO o interesse público na organização do calendário fiscal municipal, na facilitação do adimplemento pelos contribuintes e na previsibilidade da arrecadação tributária;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido desconto de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, quando lançado de forma fixa ou anual, e das taxas municipais com eles cobradas, referentes ao exercício de 2026, para pagamento em parcela única até o dia 10 de outubro de 2026.
Parágrafo único. O desconto previsto no caput incidirá exclusivamente sobre o valor principal dos tributos e taxas lançados para o exercício de 2026, não se aplicando a eventuais débitos de exercícios anteriores, multas, juros, atualização monetária, acréscimos legais ou valores inscritos em dívida ativa, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 2º O pagamento do IPTU, do ISSQN fixo ou anual, das taxas de licença, alvarás e demais taxas municipais lançadas para o exercício de 2026 poderá ser realizado em parcela única, com desconto, conforme previsto no art. 1º, ou em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, observados os seguintes vencimentos:
I — parcela única, com desconto de 3%: 10/10/2026;
II — 1ª parcela: 10/10/2026;
III — 2ª parcela: 10/11/2026;
IV — 3ª parcela: 10/12/2026.
Parágrafo único. O pagamento parcelado somente será admitido quando o valor de cada parcela atender ao valor mínimo eventualmente estabelecido pela Administração Tributária Municipal, observadas as normas internas de arrecadação.
Art. 3º O não pagamento de qualquer parcela até a data do respectivo vencimento sujeitará o contribuinte à incidência dos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do crédito tributário.
Art. 4º O parcelamento previsto neste Decreto refere-se exclusivamente aos tributos e taxas lançados para o exercício de 2026, não importando em novação, remissão, anistia ou dispensa de encargos legais incidentes sobre débitos vencidos.
Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica ao ISSQN sujeito a recolhimento mensal por homologação, retenção na fonte, substituição tributária ou apuração com base no movimento econômico do contribuinte, salvo quando se tratar de lançamento fixo ou anual realizado pela Administração Tributária Municipal.
Art. 6º O Departamento de Administração, por meio da Divisão de Fazenda, da Divisão de Finanças e dos demais setores competentes, adotará as providências necessárias à emissão dos documentos de arrecadação, à divulgação dos prazos de vencimento e à operacionalização das condições de pagamento estabelecidas neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:86EBD90E