ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 871/08/2023.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 871/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais) para seguintes Dotações orçamentárias:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

04.122.0002.2.005

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

11

0

18.000,00

03.02.00000000.000

Divisão De Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0002.2.006

Manutenção da Divisão de Recursos Humanos

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

17

0

25.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

20

0

189.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benf. Assistenciais do Servidores

24

0

5.300,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serv. Terceiros - PF

26

0

88.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxilio-Alimentação

28

0

186.000,00

03.03.00000000.000

Divisão De Suprimentos

 

 

 

04.122.0002.2.009

Manutenção da Divisão Suprimentos

 

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informações

36

0

71.000,00

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0002.1.007

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

40

0

15.000,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – PF

95

0

31.000,00

05.04.00000000.000

Divisão Do Ensino Especial

 

 

 

12.367.0014.2.075

Manutenção - Subvenção (APAE)

 

 

 

3.1.50.43.00.00

Subvenções Sociais

320

0

5.000,00

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

117

0

5.000,00

05.05.00000000.000

Divisão Do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.018

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

120

103

64.000,00

12.361.0015.2.019

Manutenção - (Merenda Escolar)

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita

122

0

13.000,00

05.06.00000000.000

Divisão do Transportes Escolar

 

 

 

12.361.0017.2.020

Manutenção da Divisão Transporte Escolar

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

127

103

400.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal

128

103

40.000,00

05.07.00000000.000

Divisão do FUNDEB

 

 

 

12.361.0015.2.024

Manutenção da Divisão FUNDEB

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

135

101

22.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

136

101

22.000,00

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.026

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

146

0

500.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

149

0

73.690,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serv. Terceiros - PF

152

0

7.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxilio-Alimentação

155

0

28.000,00

06.02.00000000.000

Divisão Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção da Fonte 15% - Saúde

 

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis

158

303

134.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

159

303

28.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

161

303

217.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem e Serviços - Distrib. Gratuita

162

303

21.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

166

303

50.000,00

10.301.0021.2.062

Transferências - CIUENP (C.I.Urg. E Emergência)

 

 

 

3.1.71.70.13.00

Obrigações Patronais

169

303

10,00

10.301.0021.2.095

Transferências - CISCOMCAM

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

184

303

195.000,00

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão do F.M.A.S

 

 

 

08.244.0023.2.033

Manutenção do CRAS

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – PF

208

0

4.000,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

 

 

08.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

04.123.0034.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

233

0

21.000,00

08.04.00000000.000

Divisão de Contabilidade

 

 

 

04.121.0037.2.038

Manutenção da Divisão de Contabilidade

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

247

0

30.000,00

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.02.00000000.000

Divisão do Transporte Rodoviário

 

 

 

26.782.0039.2.040

Manutenção do Transporte Rodoviário

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

255

0

153.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis

256

0

15.000,00

26.782.0039.2.063

Manutenção do Transporte - ASSUNRAD

 

 

 

3.3.50.41.00.00

Contribuições

260

0

19.000,00

09.04.00000000.000

Divisão de Habitação e Urbanismo

 

 

 

16.482.0033.2.042

Manutenção da Divisão de Habitação

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

269

0

14.000,00

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

 

 

10.01.00000000.000

Divisão do Diretor de Departamento

 

 

 

13.392.0018.2.043

Manutenção da Divisão da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

277

0

15.000,00

10.02.00000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

 

 

13.392.0018.2.044

Manutenção da Divisão de Cultura

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

281

0

50.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis

282

0

9.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

284

0

5.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – PF

286

0

12.000,00

TOTAL

2.800.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações;

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

02.00.00000000.000

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00000000.000

Governo Municipal

 

 

 

04.122.0002.2.005

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1

0

75.000,00

02.02.00000000.000

Governo Municipal

 

 

 

04.124.0035.2.054

Manutenção - Controle Interno

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

3

0

15.000,00

02.03.00000000.000

Procuradoria Geral

 

 

 

04.122.0002.2.003

Manutenção da Procuradoria Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

5

0

40.000,00

02.04.00000000.000

Secretaria Geral de Governo

 

 

 

04.122.0002.2.004

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

9

0

88.000,00

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.02.00000000.000

Divisão De Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0002.2.006

Manutenção da Divisão de Recursos Humanos

 

 

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

16

0

22.000,00

3.3.90.34.500.00

Outras Despesas com Pessoal - Contratos

25

0

55.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial

29

0

50.000,00

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0002.1.006

Construção e Reforma Próprios Públicos

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

38

0

100.000,00

04.122.0002.1.008

Aquisição/Desapropriação de Imóveis

 

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisições de Imóveis

42

0

13.600,00

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

20.606.0002.2.011

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

62

0

66.000,00

04.02.00000000.000

Divisão Do Meio Ambiente

 

 

 

20.606.0010.2.013

Manutenção Divisão Meio Ambiente

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

69

0

66.600,00

04.03.00000000.000

Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural

 

 

 

20.606.0050.1.029

Construção/Ampl. e Ref. Do Parque Exposição

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

81

0

33.300,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

85

0

400.000,00

3.1.90.11.52.00

Licença Saúde

87

0

150.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal

88

0

33.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas Pessoal - Contratos

94

0

33.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

97

0

55.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura Déficit Atuarial

99

0

60.000,00

05.05.00000000.000

Divisão Do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.018

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

118

103

400.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal

119

103

40.000,00

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.026

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas Pessoal - Contratos

151

0

22.000,00

06.02.00000000.000

Divisão Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção da Fonte 15% - Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

157

303

200.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas Pessoal - Contratos

164

303

80.000,00

10.301.0021.2.077

Manut. Repasse a Órgão Públicos de Saúde

 

 

 

3.3.40.41.00.00

Contribuições

181

303

55.000,00

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão do F.M.A.S

 

 

 

08.244.0023.2.033

Manutenção do CRAS

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

200

0

85.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas Pessoal - Contratos

207

0

22.000,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

 

 

08.02.00000000.000

Divisão Da Tesouraria

 

 

 

04.123.0036.2.036

Manutenção da Divisão Tesouraria

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

240

0

40.000,00

04.123.0036.2.078

Manutenção - Contrato Financiamento

 

 

 

3.2.90.21.01.00

Juros da dívida Contratual

243

0

35.000,00

4.6.90.71.00.00

Principal Dívida - Amortizações

244

0

200.000,00

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão do Diretor Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.039

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

252

0

89.000,00

09.04.00000000.000

Divisão de Habitação e Urbanismo

 

 

 

16.482.0033.1.026

Aquisições Mat. Construção - Casas Populares

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

268

0

77.500,00

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

11.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Departamento

 

 

 

27.812.0019.2.045

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

291

0

88.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias

292

0

11.000,00

TOTAL

2.800.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Junho de 2.023.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:86F81415